12 DE JUNHO DE 2001 35

seu partido, na Conferência dos Representantes dos Gru- A próxima reunião realiza-se amanhã, terça-feira, às 15 pos Parlamentares, não ter estado atento a esta questão, horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 13/VIII não ter promovido o agendamento atempado desta matéria — Sobre política geral, centrada na política económica e não ter, quando este agendamento foi feito, incluído o (PSD). diploma que V. Ex.ª tanto preza. Se assim fosse, os jovens Está encerrada a sessão. madeirenses encontrariam uma grande alegria e em V. Ex.ª encontrariam um grande defensor. Como nada disto acon- Eram 18 horas e 35 minutos. teceu, encontram em V. Ex.ª um penoso «carpidor de má- goas» que acusa o seu próprio partido de não estar atento Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado aos seus próprios desejos. dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao

Mas esteja, Sr. Deputado, tranquilo que, se VV. Ex.as projecto de lei n.º 443/VIII (PSD). não tratarem disso, nós trataremos o mais rapidamente possível. A proposta de diploma do PSD corresponde à formula-

ção de propostas apresentadas à Administração Pública Risos do Deputado do PS Mota Torres. (DGTT) e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes pela ANTRAL. Espero que VV. Ex.as, agora, façam, mas façam mes- Ainda recentemente esta associação apresentou um ca-

mo, um agendamento potestativo sobre esta matéria, que é derno reivindicativo ao Sr. 1.º Ministro e posteriormente tão importante e que é até capaz de dar a vitória a quem, ao Sr. Presidente da Assembleia da República. normalmente, não a tem nas urnas! Contudo, no sector não existe unicidade, registando-se

que a Federação Portuguesa de Taxi — FPT não assume as Aplausos do PSD. mesmas causas nem sequer postura reivindicativa, demar- cando-se publicamente destas iniciativas da Antral. O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- Quanto à proposta

lavra. Seria admissível, em nosso entender, assumir algumas das sugestões apresentadas para revisão do decreto-lei n.º O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr. 251/98, nomeadamente quanto às matérias seguintes em-

Deputado? bora com redacções diferentes; 1. Revisão das condições conducentes à falta de re-O Sr. Mota Torres (PS): — Para uma intervenção, Sr. quisito de idoneidade (n.º 2 do art.º 5.º);

Presidente. 2. Transmissibilidade mortis causa da licença do veículo, no caso de empresário em nome indivi-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr. dual;

Deputado, mas recordo-o de que dispõe apenas de 59 se- 3. Revogação da única disposição do RTA (pará-gundos. grafo 1.º do art.º 15.º)

4. Prorrogação do prazo previsto para o período O Sr. Mota Torres (PS): — Talvez nem os utilize to- transitório.

dos, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a explicação As restantes questões ou carecem de um tratamento

do Sr. Deputado Carlos Encarnação a propósito do facto mais aprofundado ou são inaceitáveis, até porquê não têm de, há pouco, terem inviabilizado a inclusão desse nosso em conta a reflexão vertida no relatório recebido em projecto de lei no agendamento de hoje, tratando-se, como 1/06/2001 de um grupo de trabalho em que participaram as se trata, de matéria conexa à dos diplomas agendados, e Associações Patronais e a DGTT, em que se formaram ouvimos, há pouco, uma explicação razoavelmente dife- consenso diferentes sobre matérias tratadas projecto e rente da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva, que agora, outras que este esquece. infelizmente, não se encontra presente, que ia no sentido O projecto de diploma do PSD altera ainda o Decreto-de fazer recurso à lógica do papel do Estatuto Político- Lei n.º 263/98 de 19 de Agosto que estabelece as bases do Administrativo no quadro da Constituição da República sistema Nacional de certificação Profissional. Portuguesa. Trata-se de um artifício, não estamos nada Cria a figura contra natura do certificado provisório, alarmados; queremos ver este projecto de lei aprovado, o permitindo o exercício de uma profissão desde a inscrição que acontecerá, tenho a certeza, mais dia, menos dia. no curso de formação respectivo.

A agilização da formação inicial, dos cursos de 900 e Aplausos do PS. 200 horas, respectivamente para candidatos a Taxistas, com e sem experiência profissional anterior como motoris-O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Mota ta, está ser objecto de reponderação pelo IEFP e pela

Torres, penso que V. Ex.ª só tem razões para se congratu- DGTT de acordo com despacho conjunto do Sr. SEAT e lar, porque, no que toca a essa questão, teve o apoio do Sr. do Sr. SETF datado de 6/&/2001 aguardando-se as suas Deputado Carlos Encarnação. conclusões nas próximas 2 semanas.

Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, pois o Situação que é do conhecimento das Associações re-Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares resis- presentativas do Sector que fizeram sugestões no processo te, dou por concluído o debate dos projectos de lei n.os 382 de auscultação acima referido. e 270/VIII, que serão votados amanhã, às 18 horas. Do nosso ponto de vista, a proposta do PSD é extem-