12 DE JUNHO DE 2001 33

sidade de englobá-las neste universo de voto antecipado. atenção para o voto dos estudantes oriundos das regiões Em minha opinião, este é o melhor caminho, mas V. autónomas e para a necessidade de criar uma «válvula»

Ex.ª dirá por que é que prefere o exercício mental de estar legal que permita a esses cidadãos votar no local onde se sentado a pensar nas possíveis situações que amanhã pode- encontram a exercer a sua actividade estudantil. remos ter de incluir na lei. Também por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS foi

apresentado um projecto de lei que introduz alterações à O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Ma-

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. deira neste sentido; a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, vai no mesmo sentido; há aspectos que estão a ser O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- revistos no âmbito da lei eleitoral para as autarquias locais;

putado Narana Coissoró, não é nenhum exercício mental, o mesmo acontece com a recente alteração à Lei Eleitoral porque as situações já existiam, só que não se havia repa- para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, etc. rado nelas, pois, até agora, não se propôs qualquer medida Portanto, este projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, que permitisse a essas pessoas votarem antecipadamente. vem ao encontro daquilo que o Governo e o Grupo Parla-Lembro que ainda não havia eleições livres e já havia mentar do PS tem vindo a adoptar neste domínio. selecções nacionais! Logo, esta situação sempre poderia Entendemos que, em sede de especialidade, este di-ter-se colocado. Isto é, nós não sabemos se em próximas ploma carece de alguns aperfeiçoamentos e, para terminar, eleições há competições internacionais que envolvam, no que o Partido Socialista e o Governo têm revelado total estrangeiro, as nossas selecções nacionais. Não sabemos, e abertura e flexibilidade para que as leis eleitorais sejam o até pode não coincidir! Provavelmente, em eleições ante- reflexo do princípio da igualdade, senda em que continua-riores, já se verificaram situações em que, porventura, remos, porque, nesta matéria, estamos perfeitamente tran-houve pessoas que, por representarem as selecções nacio- quilos. nais, não estiveram cá no dia das eleições.

No entanto, estas situações já existiam, como há, de há O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-uns anos para cá, estudantes das regiões autónomas a estu- venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. darem fora da respectiva região! A questão é que ainda não tinha sido proposto que esta situação fosse considerada O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. para efeitos de permitir o voto antecipado. Deputados: É caso para dizer que, uma vez mais, os últi-

Portanto, não estou a propor nenhum esforço e imagi- mos são os primeiros, porque cabe-me usar da palavra no nação mas, sim, para que se procure chegar de facto ao final deste debate e, no entanto, o projecto de lei n.º critério que deve ser considerado razoável para que esta 270/VIII é da minha iniciativa. Fui eu que o apresentei no possibilidade seja efectivamente conferida, a fim de, se- ano passado, estimulado pela receptividade do Parlamento gundo esse critério, se procurar ver quais são as categorias à ampliação do direito de voto antecipado aos estudantes de cidadãos abrangidas. É apenas isto. Não estou a propor da Região Autónoma dos Açores nas eleições para a res-que façamos todos um esforço no sentido de elaborarmos pectiva Assembleia Legislativa Regional. uma lista à qual se vai acrescentando mais este, aquele e o Este assunto foi discutido no Parlamento, na anterior outro grupo de cidadãos. Não é isto. Sessão Legislativa, por iniciativa dos Colegas Deputados

Aliás, pensamos que isto deve ser excepcional. Não de- do Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores, e fendemos que se crie uma situação em que, qualquer dia, obteve vencimento. Procurei colaborar na elaboração desse se alargue de tal maneira a possibilidade de voto antecipa- diploma como relator da 1.ª Comissão, e julgo que ulti-do que, paulatinamente, a excepção se vá transformando mámos uma reforma sensata, razoável e necessária. em regra. Nós não defendemos isto; defendemos situações Trata-se de aplicar agora a mesma razão de decidir para excepcionais e devidamente ponderadas. Agora, o que não as eleições para a Assembleia da República. Tal é o con-nos parece bom é que se vá fazendo alterações avulsas às teúdo fundamental do projecto de lei n.º 270/VIII. O aco-leis eleitorais para se consagrar mais esta categoria e mais lhimento que este diploma encontra, por parte dos vários aquela. Foi apenas este o reparo que fiz, que é um apelo a grupos parlamentares, é muito lisonjeiro. que haja, tanto quanto possível, uma estabilização do uni- Gostava de agradecer, designadamente, a colaboração verso eleitoral em termos do voto antecipado. prestada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, que foi o relator

deste projecto de lei na 1.ª Comissão, e regozijar-me com o O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- facto de nos encaminharmos para a generalização deste

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cor- princípio, do voto antecipado, permitindo a um número reia. muito elevado de cidadãos eleitores, que se encontram

deslocados das suas ilhas de residência habitual, por moti-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, vos de estudo ou formação profissional, na altura de elei-

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as ções para a Assembleia da República, exercerem o seu e Srs. Deputados: O direito de voto é pessoal e exercido direito de voto. presencialmente, mas há situações em que, excepcional- O processo que foi apurado no caso das eleições para a mente, é autorizado o direito a esse exercício sem a pre- Assembleia Legislativa Regional é aqui retomado na sua sença do eleitor na assembleia, fazendo-o por recurso à integralidade. Trata-se de um processo peculiar, diferente figura do voto antecipado. daquele que se aplica nos outros casos de voto antecipado,

Já no decurso desta Legislatura, a minha colega Isabel mas parece-me que equilibra os vários interesses em jogo: Barata apresentou um requerimento onde se chamava a o interesse dos cidadãos em participarem nas eleições, o