44 I SÉRIE — NÚMERO 103

Facto quatro: estas medidas recessivas são economica- estado da Nação, num lugar e tempo certos, para que o mente ineficazes e socialmente injustas. O Estado, que é Governo do Partido Socialista preste conta dos seus actos, gastador em armas, em TGV, em estádios de futebol e em não podendo transferir para outros os seus erros e irres-mordomias clientelares, surge restritivo em despesas soci- ponsabilidades, nem escusar-se, a meio do seu segundo ais, designadamente na saúde, onde se abdica de uma nova mandato, com a herança catastrófica do passado, que a política de medicamentos, de promover os genéricos, de nossa memória ainda regista, bem como a política que separar o público do privado, de contratualizar e de intro- repudiámos. duzir responsabilidade nos orçamentos. Mas é essa política, porém, que, de modo contraditório

O País, Sr. Primeiro-Ministro, precisa de saber, penso e suicidário, como se está a ver, temos visto o actual Go-eu, duas coisas. verno retomar, reiteradamente, em múltiplos domínios,

A primeira é que a crise em que entrou não é uma es- como no ambiente e no ordenamento do território, nas pécie de maldição absurda e inevitável, mas antes o fruto opções nas obras públicas, na energia, na justiça e na saú-de um modelo de desenvolvimento, herdado do PSD e de, mantendo traços fundamentais de favorecimento dos mantido pelo PS, assente no dinheiro fácil, que está a aca- lobbies, dos grupos corporativos e dos interesses anti-bar, sem mudança estrutural, assente na privatização e sociais, em desfavor da comunidade, do interesse público e liquidação dos sectores estratégicos de uma economia da solidariedade. crescentemente desprodutivizada e assente no abandono Esta prática do Governo tem sido descredibilizada ain-dos mecanismos tradicionais de gestão da conjuntura. da pelo desprezo que consente, que estimula e de que dá

Quando o Orçamento rectificativo e o Plano de Redu- exemplo, como na fuga ao fisco dos clubes, bem como por ção da Despesa Pública consagram o mergulho à direita de uma atitude política que oscila entre a demagogia e a irres-um Governo que já antes viveu das muletas orçamentais do ponsabilidade e a que não falta uma boa dose de incompe-Dr. Paulo Portas, do Eng.º Daniel Campelo e, agora, do tência e de despudor. apoio salvador do Dr. Durão Barroso, devo confessar, Sr. É, pois, perante esta situação, que necessariamente é Primeiro-Ministro, que há quem na esquerda se insurja ou grave mas que também não é só de hoje, que é preciso fique perplexo com esta paulatina entrega do poder à retó- tomar medidas, que não se compadecem com marketing, rica oca e populista da direita, de que aqui hoje tivemos com espavento, nem com anúncios repetidos sucessiva-triste exemplo, e que reclame um governo decente, em mente, mas em que a sua maioria nunca saiu do papel. nome de salvar valores essenciais à esquerda e aos interes- Os problemas do País não são novos, muitos deles são ses dos cidadãos deste país. estruturais e velhos de anos, como acontece na justiça, na

A segunda coisa que o País precisa de saber é que há saúde, na Administração Pública, no ambiente e no orde-outras políticas: para além da resposta recessiva paga pelos namento do território; são problemas onde a manutenção mais fracos e pelos mais pobres, que o Governo tem vindo de políticas de baixos rendimentos e de falta de verdadeiro a anunciar como inelutável, há a resposta de avançar na investimento na formação contínua, na inovação e no reforma fiscal, nomeadamente no imobiliário e nas fortu- desenvolvimento aplicados à indústria e às empresas ten-nas; de moralizar e racionalizar a Administração Pública; dem a acentuar-se e que não se compadecem, seguramente, de lançar uma política de salvação do Serviço Nacional de com o tipo de medidas anunciadas. Saúde; e de travar a luta da qualidade e da inovação, atra- Pouco importa, pois, hoje jogar de novo no marketing vés de uma educação e de uma investigação que se abra a ou nas ilusões, são precisas grandes reformas para que a todos os estudantes e que potencie e aproveite os melhores. saúde deixe de estar doente e dê resposta satisfatória, par-

Não basta, Sr. Primeiro-Ministro, ter uma política clara ticularmente aos mais necessitados, pondo fim aos discur-— e o seu Governo e o seu partido não a têm -… sos que oscilam entre a vergonha no sector e a entrada

num ciclo vicioso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Depu- É preciso pôr fim a uma política no ordenamento do

tado. território e no ambiente que não colocou estas áreas no centro do desenvolvimento mas, sim, no centro da bolsa e O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. da especulação imobiliária, quer se fale do litoral e do caos Como estava a dizer, não basta ter uma política clara, urbanístico, que entra pelos olhos de todos, quer se fale da

não basta mesmo ter a força abstracta para a aplicar, é lógica de concentração monopolista no mercado dos lixos preciso ter a coragem social e política de a levar por dian- e da água, com a sua futura privatização e, seguramente, te, e é isso que vos falta, Sr. Primeiro-Ministro. A falta com serviços de menor qualidade, porque sem escolha, e desta coragem no seu Governo é a causa principal da crise ao preço que eles nesse momento impuserem. que hoje vivemos. Esta prática do Governo também não pode ser consen-

tida em áreas fundamentais, como a produção e os resí-Aplausos do BE. duos, que, uma vez garantido que foi o negócio das cimen- teiras, deixou de inquietar o Governo, que, aliás, neste O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- sector mantém com os industriais uma prática arrogante —

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. assim o dizem —, de total incapacidade de implementar soluções, que deveriam evitar o esgotamento das capaci-A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, dades das nossas empresas, cuja inovação e desenvolvi-

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e mento tecnológico estão a ser ignorados. Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje o É, pois, perante toda esta realidade, Sr. Presidente e