46 I SÉRIE — NÚMERO 103

Dos argumentos (visto que ainda não são propostas) da oposição, o que se deduz é o aproveitamento da crise eco- O Orador: — … de 20%, quando em Portugal, no es-nómica para colocar na ordem do dia uma refundição calão máximo para esse tipo de imposição fiscal, não se completa de certos tipos de política social. ultrapassará os 18%, sendo que para movimentos de reten-

ção de acções a prazo de um ano essa taxa nem sequer Vozes do PSD: — Ah, afinal sempre há crise! ultrapassará os 13%, ficando-se pelos 10% quando o prazo for de um a dois anos e pelos 7% quando o prazo for de O Orador: — Reparem que, a propósito da redução de dois a cinco anos.

despesas, o que está em causa é mudar radicalmente o Como o Sr. Deputado Durão Barroso bem sabe,… modelo das políticas públicas de saúde, é abolir o rendi- mento mínimo garantido a pretexto de algumas críticas Vozes do PS: — Não sabe! sobre a sua utilização, é pôr em causa o modelo de segu- rança social e a sua sustentação em termos de orçamenta- O Orador: — … isto não se aplica sequer aos não re-ção pública e é avançar com alguns conceitos sobre os sidentes. Logo, a sua argumentação, de que não há inves-méritos da precariedade laboral. timento externo, não só é totalmente reprovada pelos fac-

tos,… O Sr. Dias Baptista (PS): — Bem lembrado! Vozes do PSD e do CDS-PP: — É por isso que eles O Orador: — Em suma, tratar-se-ia de uma reforma vêm todos para cá!

para se criarem as condições de institucionalização de modelos mais flexíveis, que são os modelos da precarieda- O Orador: — … visto que há neste momento 28 novos de, ou seja, assistimos a uma dramatização da situação projectos de investimento directo estrangeiro, aprovados, económica para apresentar modelos alternativos ainda não totalizando 95 milhões de contos, como ninguém pode, plenamente configurados que teriam, aliás, como resultado fundamentadamente, argumentar de que há aqui qualquer não só a não resolução de qualquer problema como o agra- alteração de situação. Portanto, a explicação que V. Ex.ª vamento de todos os problemas e, em nome de uma rectifi- deu não tem sustentação. cação de políticas, o pôr em causa o essencial de certo conteúdo das políticas sociais. É isto o que está em gesta- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Ora aí ção na agenda política da oposição. está um especialista na matéria a falar!

O Sr. Dias Baptista (PS): — Muito bem! O Orador: — De resto, é esta opção que nos distingue, já que V. Ex.ª se orientou por uma política fiscal em que O Orador: — Aliás, há um caso exemplar, que é o da quer anular a tributação de uma categoria de rendimentos,

política fiscal. É óbvio que esta é uma matéria discutível, e aí realizar uma poupança fiscal, contrariando aquela que mas eu não quis acreditar no que julguei ouvir ao líder do é a nossa opção, que temos vindo a pôr em prática, de principal partido da oposição. É que V. Ex.ª defende a reduzir a imposição fiscal para a economia produtiva. Por exclusão de uma categoria de rendimentos daqueles ren- exemplo, o IRC para as empresas, que já foi possível bai-dimentos que, à semelhança de todos os outros, são sus- xar de 34% para 32% neste ano e que, no próximo ano, ceptíveis de ser taxados. será possível fazer baixar de 32% para 30%;…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Então é O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma fortuna!

exclusão?! Não é nada exclusão! Não é nada disso! O Orador: — … também no IRS, o imposto sobre o O Orador: — Trata-se do regresso a situações perfei- rendimento das famílias, houve reduções, fazendo, aliás,

tamente inaceitáveis que não têm paralelo na União Euro- com que as famílias venham, este ano, a reabsorver mais peia! 100 milhões de contos, em resultado de devoluções fiscais.

Ou seja, também aqui as soluções apresentadas pela oposi-Protestos do PSD. ção são muito marcadas por um conteúdo negativo, e é bom que o País conheça as consequências, em termos de De resto, as taxas a praticar em relação às mais-valias política prática, daqueles que são os vossos argumentos

das acções são, em Portugal, muitíssimo inferiores às pra- políticos. ticadas em todos os países europeus, designadamente em relação às praticadas na Irlanda,… Vozes do PSD: — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Mas eu referi-me à O Orador: — Gostava, a finalizar, de dizer que este

Holanda! debate sobre o estado da Nação é muito um debate sobre o estado do Governo, mas também não pode deixar de cons-O Orador: — … onde há uma taxa liberatória… tituir um debate sobre o estado da oposição,… A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Era o Protestos do PSD.

que tínhamos!