0328 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há um conjunto de moções que foram apresentadas na semana passada sobre duas matérias que reúnem um consenso amplo desta Câmara: uma, diz respeito à solidariedade para com os trabalhadores da Mortensen e da Mandata, que estão em grave risco de emprego, e outra, diz respeito à situação de Vale de Judeus. Creio que, nestas circunstâncias, é possível proceder rapidamente à discussão e votação destas moções, se o Sr. Presidente assim concordar e se houver entendimento de todas as bancadas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que em circunstâncias anteriores houve prolongamento do período de antes da ordem do dia. Nada temos a obstar a esse prolongamento. Agora, a intervenção que o Sr. Deputado Rosado Fernandes tem para fazer é para nós considerada da maior importância, é prioritária e consta da agenda política.
Por esse motivo, a serem discutidas outras matérias, queremos também, obviamente, que esta intervenção seja produzida.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, há aqui um problema regimental que julgo insuperável.
Os votos são também discutidos e votados no período de antes da ordem do dia e o certo é que eles não constam no período de antes da ordem do dia de hoje. Ora, o que diz o Regimento, taxativamente, é que o período de antes da ordem do dia é improrrogável.
Nesse sentido, não posso dar a palavra para a discussão dos votos. Vamos ter de os incluir na sessão de amanhã e, conforme já referi, nessa sessão, manterei reservada a palavra, com prioridade, para o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a verdade é que esta questão dos votos já se pôs em anteriores sessões. Ora, podemos estar aqui perante uma situação em que, pela inscrição de diversos Srs. Deputados para intervenções, nunca tenhamos tempo para discutir os votos. Tem havido alguma tolerância em relação à discussão destes votos, aliás, na última sessão plenária eles foram adiados, mas receio que, se adiarmos hoje mais uma vez, entremos numa desactualização da sua matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a sua argumentação é razoável, mas para alterar a ordem de trabalhos é preciso haver um consenso dos grupos parlamentares.
Podemos também - e isso até já foi ventilado em lugar próprio - entender que os votos devem ser incluídos como matéria da ordem do dia e nessa altura não ficam precluidos pelo exercício do uso da palavra por estes Srs. Deputados. No entanto, nesta fase não tenho condições para o fazer. Era preciso que houvesse acordo de todas as bancadas para que considerássemos que haveríamos de prorrogar o período de antes da ordem do dia. Creio que não haverá consenso sobre essa matéria.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria simplesmente de dizer que desorganizei a minha vida toda submetida à desorganização da sua Mesa. É extremamente desagradável faltar a um compromisso que tinha, pensando que havia organização nessa Mesa. Sr. Presidente, desculpe dizer-lhe mas a verdade é que todos se excederam no tempo e agora ninguém é capaz de permitir que alguém que se tinha preparado para hoje fazer uma intervenção o faça. Isto é «trabalhar para o boneco», é «trabalhar para aquecer», mas é uma das qualidades deste Parlamento, a qual me custa admitir e da qual me envergonho!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rosado Fernandes, permita-me que lhe diga o seguinte: as suas obrigações como Deputado eleito pelo povo têm absoluta prioridade sobre quaisquer outros compromissos que o Sr. Deputado porventura tenha…

Aplausos de Deputados do PS.

… e é sua obrigação estrita assistir às sessões, independentemente de usar ou não da palavra. Nessas condições, considero a sua reclamação absolutamente improcedente e até imprópria, permita-me que lhe diga.
Quanto à ordem da Mesa, foi estritamente respeitada porque havia Deputados inscritos com prioridade sobre V. Ex.ª e eu dei-lhes a palavra, bem como aos dois Deputados que pediram esclarecimentos, também de acordo com o Regimento. Não posso, portanto, aceitar de maneira alguma a sua reclamação! Tenha paciência!

Aplausos de Deputados do PS.

Tal como tinha dito, e não havendo consenso, é indispensável que passemos à ordem do dia, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de institutos públicos integrantes da Administração Pública.
Para apresentar a proposta de lei, e com a saudação amiga, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado social moderno aspira a uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficiência as suas funções reguladoras e prestacionais.