0331 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

ser a posição dominante, mas não há qualquer reserva em adoptar uma solução doutrinal distinta.
Por isso, Sr. Deputado, não faça juízos de intenção sobre uma solução legal complexa, discutível do ponto de vista doutrinal e em relação à qual estamos completamente disponíveis, porque temos o mesmo tipo de dúvidas que V. Ex.ª.
Quanto aos concursos públicos, devo dizer-lhe que é absolutamente imprescindível termos uma Administração Pública moderna. Recusamos, em absoluto, a diabolização dos institutos públicos, pois eles são um instrumento fundamental de uma Administração moderna.
Devo dizer-lhe que foram criados, de 6 de Novembro de 1985 a 28 de Outubro de 1995, sob a direcção do seu governo, 166 institutos públicos, sendo 37 serviços personalizados, 124 estabelecimentos públicos criados ou recriados e 4 fundações; pelo Governo de que eu faço parte foi criado, até 2000, um total de 79 institutos públicos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já acabou o seu tempo, pelo que agradeço que termine.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Concluindo, desses 79 institutos públicos, 47 são serviços personalizados e 16 são estabelecimentos criados ou reestruturados. Isto significa…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E fundações?

O Orador: - Fundações públicas são 3.
Como dizia, isto significa que houve uma criação natural, por parte de vários governos, de institutos públicos, sendo que o governo do seu partido até criou mais!
Assim, aquilo que pretendemos, com esta proposta de lei, é uma lei-quadro sobre os institutos públicos que defina igualmente a possibilidade e as regras de designação dos gestores públicos. Os dirigentes dos institutos públicos, tal como os dirigentes da Administração Pública…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, desculpe, mas já ultrapassou o seu tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pareceu-me particularmente curioso que V. Ex.ª, em resposta ao Sr. Deputado Guilherme Silva, invocasse um qualquer argumento de celeridade. Parece-me extraordinário, considerando que, há oito meses, dissemos aqui, na conclusão do relatório, que era urgente trabalhar em relação aos institutos públicos e que, há sete meses, tomámos a iniciativa de lhe apresentar uma lista de sugestões de matérias onde considerámos haver duplicações, triplicações, institutos a mais para que se trabalhasse. E agora, oito meses depois, V. Ex.ª chega aqui e diz que o seu argumento é a celeridade!
V. Ex.ª diz também, recorrendo à figura de Lampedusa, que não quer mudar para que tudo fique na mesma. Sr. Ministro, quero apenas dizer-lhe, rapidamente, que, em termos de Lampedusa, V. Ex.ª e o seu Governo não me fazem, de todo, lembrar O Leopardo, mas muito mais o presidente de câmara, aquele que só estava preocupado em dar uma capa legal às inúmeras irregularidades que entretanto tinha cometido! É assim que o Governo está a agir nesta matéria dos institutos públicos.
Passando às perguntas, gostaria de saber, Sr. Ministro, quantos e quais dos institutos, destes que nasceram por aí como cogumelos (fenómeno que começou com o PSD e continuou convosco, constituindo um verdadeiro milagre da multiplicação dos institutos públicos), não teriam sido criados com esta lei que V. Ex.ª agora propõe.
Em segundo lugar, pergunto quais serão extintos. Se V. Ex.ª tanto elogia o trabalho da Comissão, por que é que não passou do relatório quantitativo da Comissão para um relatório qualitativo, não concluiu rapidamente onde é que estão as duplicações e triplicações e não assumiu que era preciso fazer a mudança, a ruptura e extinguir os institutos que estão a mais?
Por outro lado, se V. Ex.ª elogia tanto essa mesma Comissão, por que é que não segue as suas recomendações? A Comissão apontava para algo muito claro: para que o regime básico, fundamental fosse o da função pública. Podemos admitir que exista, como já existe hoje, o regime do contrato de trabalho, mas o regime de referência, o regime-base deveria, de facto, ser o regime da função pública.
Neste momento, o que temos, e esta é uma consequência importante e desmoralizante para o País, é um regime de função pública que em nada é prestigiado e, ao lado, um regime de contrato individual de trabalho que é, normalmente, como já aqui foi dito, um regime de cartão partidário e de emprego político. Por que é que V. Ex.ª não seguiu, neste aspecto, as pistas que a Comissão lhe deu e por que é que não foi por esse caminho?
Para terminar, quero ainda perguntar se V. Ex.ª não considera que seria preciso, primeiro, delimitar claramente o que deve ser administração directa do Estado e o que deve ser administração indirecta para depois então proceder a qualquer mudança e a esta mesma reforma. Deixar tudo como está, pedir-nos um cheque em branco em matéria de institutos públicos não pode ser, Sr. Ministro! Não damos esta autorização, porque, se há aspecto em que não confiamos no Partido Socialista e no seu Governo é em matéria de criação e de extinção de institutos públicos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, já sabia que V. Ex.ª era pouco sensível à mudança e às invocações de O Leopardo de Lampedusa e sei que V. Ex.ª está hoje, em termos ideológicos e de referência, condicionado por aquela grande consigna e palavra de ordem «Eu fico!».

Risos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.

Como tal, sei que V. Ex.ª não muda, que V. Ex.ª fica, porque tem de ficar! Como tal, vai ficar com a moldura existente!

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Tem de ficar, até porque já passou a data das coligações!

O Orador: - Quanto a esta questão, devo dizer-lhe que não seguimos o trabalho da Comissão e, em alguns casos, eu estava à espera que o Sr. Deputado me felicitasse por isso. Uma das propostas do PP foi no sentido de reduzir o tempo da Comissão, e eu fi-lo. A Comissão presidida pelo Professor Vital Moreira propunha dois anos e da nossa iniciativa