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0335 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

 

O Orador: - … de que quer combater este estado de coisas, de que a desordem e mesmo algum regabofe a que hoje assistimos vai ter um fim decidido e de que o Governo quer pôr tudo nos eixos. É que, mais uma vez, Sr. Ministro, o vosso discurso não tem a mínima sustentação na vossa prática.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A vossa proposta, quanto ao estatuto dos dirigentes dos institutos públicos - um dos pecados a que me referi há pouco, que todos sabemos estar na base de muitos dos abusos -, guarda um envergonhado silêncio. Silêncio que, numa lei-quadro, significa permissividade.
A vossa proposta, quanto ao regime do pessoal dos institutos, faz lembrar um bordel.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Um bordel?!

O Orador: - Não há regras, valem todos os regimes conhecidos e mais aqueles que a imaginação fértil dos criadores dos institutos, em cada momento, se lembrar de inventar.
A vossa proposta, no que respeita às exigências de condições financeiras próprias que sustentem a autonomia das despesas, é uma envergonhada mão-cheia de nada, Sr. Ministro.
Não se definem mínimos autónomos de receitas próprias e fala-se em pareceres que, por não serem vinculativos, têm o valor piedoso de uma mera opinião.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perguntar-se-á: então, para que é que serve esta proposta do Governo? Ela diz tudo e o seu contrário! Para cada tentativa de definição de uma regra, logo aponta, no artigo seguinte, a abertura de uma excepção!
Não havendo uma verdadeira política reformista, uma corajosa vontade de definir regras exigentes e de provocar uma moralizadora redução drástica das situações de abuso a que se chegou, para quê esta iniciativa do Governo?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma pergunta legítima que esta Câmara tem de formular a si própria.
Pela minha parte, como não posso aceitar e não acredito, pessoalmente, que esta iniciativa seja apenas para mostrar serviço, numa área em que algumas coisas acertadas têm sido ditas pelo Sr. Ministro mas onde pouco ou nada tem sido feito, a única conclusão racional que tenho de tirar é a de que o Governo procura, com esta proposta, a mera habilitação legal, por parte da Assembleia da República, e a cobertura política para continuar os desmandos que tem seguido na multiplicação de um Estado paralelo, de que os institutos públicos são um exemplo incontornável.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade! É exactamente ao contrário!

O Orador: - O que o Governo procura é co-responsabilizar a Assembleia da República numa política que tem sido a sua e que sente que começa a ser dificilmente sustentável mas que, politicamente, não quer abandonar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para quem tem dúvidas disto mesmo, tivemos, nos últimos dias - na passada semana, para ser mais exacto -, o exemplo mais gritante e a demonstração mais flagrante das reais intenções governamentais. No Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, o Ministério presidido pelo Sr. Ministro aqui presente, o mesmo que é autor político da proposta de lei que estamos hoje aqui a discutir presumivelmente reveladora de uma vontade de mudar e de travar o caminho até aqui seguido - era assim que vinha anunciada -, foi criado o novo Instituto para a Inovação na Administração do Estado. Não discuto agora nem aqui a oportunidade dessa criação.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É pena!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É melhor!

O Orador: - Não vem ao caso! Discutamos, sim, porque é isso que estamos aqui a debater, qual o regime que o Governo deu a esse Instituto.
O Sr. Ministro corrigir-me-á se não estiver correcto aquilo que vou referir.
O regime dos membros do Conselho de Direcção desse Instituto é o de gestores públicos; o estatuto do pessoal dirigente é aprovado em regulamento interno, repito, interno do próprio Instituto;…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E estão todos conformados!

O Orador: - … o regime dos funcionários é misto, ou seja, pode ser de contrato de trabalho e pode ser de vínculo à função pública, dependendo do freguês; o regime orçamental e financeiro, esse, é o dos fundos autónomos do Estado,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - … pese embora o Instituto não assegurar qualquer exigência de receitas próprias, vivendo exclusivamente, ou quase, das transferências de dinheiros dos contribuintes, através do Orçamento do Estado. É caso para dizer: «Em casa de ferreiro, espeto de pau»!
Sr. Ministro, face a isto, como quer o senhor convencer-nos de que é outra a sua política para os institutos públicos, de que agora é que é?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está claro, em face de tudo o que fica dito, que o PSD votará contra este pedido de autorização legislativa por parte do Governo.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ora bem!

O Orador: - Conhecendo da vossa prática e das vossas reais intenções, não é, sequer, imaginável que fosse outra a nossa posição.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Claro!

O Orador: - Já percebendo isso mesmo, o Governo viu-se obrigado a recuar nos seus propósitos e fala agora na não votação deste texto mas, antes, na abertura de um trabalho conjunto, em comissão, para se encontrarem formulações de especialidade que possam aproximar as posições das várias bancadas.