0337 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

perguntas, mas devo dizer-lhe que acho preocupante que se tenha surpreendido, até porque a Sr.ª Deputada já me tinha ouvido falar sobre estas matérias em sede de Comissão, aquando da audição do Sr. Ministro, realizada na semana passada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a proposta não foi mudada desde então!

O Orador: - De qualquer forma, quero dizer-lhe, com muita clareza, o seguinte: há uma confusão que a Sr.ª Deputada não pode fazer e eu, na intervenção que fiz, deixei essa separação bem clara. Ou seja, na intervenção que fiz, considerei a área da saúde, exemplo que a Sr.ª Deputada deu, e a área da educação, como são as universidades, os institutos politécnicos e as escolas, como áreas específicas da Administração - áreas que, como a Sr.ª Deputada bem sabe, mesmo ao nível da função pública, beneficiam do estatuto de corpos especiais - onde a categoria de estabelecimentos prestadores de serviços ao cidadão justifica a existência de um regime autónomo. E ele aí está!
E quando os senhores, de forma demagógica, muitas vezes, vêm dizer que os governos do PSD criaram mais institutos, digam a verdade! Como diz o Professor Vital Moreira, criaram mais institutos, porque criaram todos esses institutos que a Sr.ª Deputada, que foi ministra da Saúde, sabe que tinham de ser criados, com um estatuto autónomo, próprio, que eu não questiono.
O que está hoje em causa, Sr.ª Deputada - e a senhora sabe-o bem - , é a categoria de institutos que o estudo do Professor Vital Moreira cataloga como serviços personalizados do Estado. E nessa categoria nós «levamos uma tareia» dos senhores em termos de criação de institutos. Está bem de ver! Mas, independentemente disto, Sr.ª Deputada, eu assumo os erros que foram feitos no passado. Basta olhar para a situação presente. Só quem ponha uma venda à frente dos olhos é que não percebe que a situação actual é injustificável!
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: a profissão de fé que fez, no final do seu pedido de esclarecimento, em relação ao Dr. Alberto Martins… O Dr. Alberto Martins, como pessoa, merece da minha parte a mesma profissão de fé que mereceu da sua parte. Como ministro…

Protestos da Deputada do PS Maria de Belém Roseira.

Ó Sr.ª Deputada, eu acabei de citar o que foi feito na semana passada pelo ministério do Sr. Ministro! Se a Sr.ª Deputada concorda com isso… Olhe que não se trata de um hospital! Olhe que não se trata de um serviço prestador de serviços aos cidadãos! Não é uma escola, uma universidade ou uma maternidade! É um instituto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública. Portanto, não me merece qualquer profissão de fé um governo que tem políticas destas e que actua nestes termos.
Quanto à questão do contrato individual de trabalho, direi que não sou contra ele. O que sou é contra um regime como o que consta desta proposta de lei do Governo, que permite contratos individuais de trabalho com regime privativo - e a Sr.ª Deputada sabe o que isto quer dizer, ou seja, são contratos com regras autónomas relativamente aos princípios gerais do contrato de trabalho -, que permite que existam em paralelo funcionários públicos e pessoas com contrato individual de trabalho com regimes privativos.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Mas isso já existe!

O Orador: - Pois existe, Sr.ª Deputada! Mas, então, entendamo-nos: se a lei-quadro é para legalizar tudo o que de mal existe, não contem connosco, façam-na sozinhos; se é para moralizar a situação, então, tenhamos a coragem de dizer que isto está mal, como o Sr. Ministro já disse muitas vezes no seu discurso, assumamo-lo na prática e tentemos encontrar um regime obrigatório para pôr as coisas nos eixos!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo pela última questão que colocou, referindo que a criação do Instituto para a Inovação na Administração do Estado levada a cabo no âmbito do meu Ministério foi, efectivamente, para reforçar e moralizar a eficácia e a eficiência da Administração Pública.
Em relação a este aspecto, devo dizer que não gasto um centil a mais do que aquilo que se gastava neste âmbito, dado que extingui o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, o Secretariado para a Modernização Administrativa, quatro departamentos da Direcção-Geral da Administração Pública e, com a concordância do Sr. Ministro das Finanças, duas direcções de serviços do Instituto Informático. Não há um só novo funcionário público no Instituto para a Inovação na Administração do Estado.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É para isso que o senhor lá está!

O Orador: - A razão da criação deste Instituto é a de se conseguir maior eficiência e eficácia.
Devo, aliás, dizer-lhe que a situação dos dirigentes equiparados ao gestor público nos institutos públicos existe em 35 institutos. É uma questão preocupante! Temos de resolver em lei específica qual é a natureza, estatuto e dimensão remuneratória dos gestores públicos, das empresas públicas, dos dirigentes da administração central e dos dirigentes dos institutos públicos. É absolutamente imprescindível que este tertium genus seja resolvido em lei específica.
Nas referências que fez, o Sr. Deputado Marques Guedes começou com uma «ladainha» e terminou num «bordel». Devo dizer-lhe que não o acompanho nesse caminho. Vou deixá-lo com a sua «ladainha» e com o seu «bordel».
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: nós queremos moralizar, queremos racionalizar. Quais são as suas propostas? Apresente-as!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não podemos! Vocês já pediram pareceres a todo mundo!