0512 | I Série - Número 15 | 20 de Outubro de 2001

Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde entende que não é por leis que se resolvem os problemas, e nós também partilhamos dessa ideia. Também entendemos que as leis não resolvem tudo e, por vezes, até complicam muitas coisas, mas a verdade é que, em termos de sistema nacional de saúde - e prefiro falar em sistema nacional de saúde do que só em Serviço Nacional de Saúde -, há momentos em que é necessário marcar politicamente opções e definir caminhos com clareza, e a lei de bases da saúde que o meu partido apresenta é precisamente um marco nesse sentido. É uma lei que, mais do que regulamentar, pretende definir opções, escolher caminhos, marcar estratégias.
E, no que à pergunta concretamente diz respeito, concebemos o sistema nacional de saúde sob a responsabilidade do Estado, porque o Estado é responsável pela prestação desses serviços, mas em que os agentes que intervêm na execução dessa responsabilidade podem ser públicos, privados e mistos.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: sabemos que o Instituto de Participações do Estado está a fazer um trabalho de investimento no sector da saúde, nomeadamente na construção de novos hospitais, que ainda não sabemos se são construções de novos hospitais para serem geridos pelo próprio Estado ou se são construções de novos hospitais para serem entregues a terceiros de chave na mão. E aqui é que o problema reside. Quando o Estado intervêm no sector da saúde fazendo investimentos directos, através de um instituto público seu, admite que esse instituto faça parceria com privados? Admite que faça parcerias só com entidades públicas, nomeadamente pessoas colectivas de direito público, como câmaras municipais e autarquias locais? É isto que realmente gostaríamos de saber.
A questão geral é a de saber se o Governo partilha desta nossa preocupação de intervenção dos agentes a vários níveis e se entende que as entidades privadas, quando intervêm como agentes do Serviço Nacional de Saúde, estão em pé de igualdade com as entidades públicas. No quadro concreto, gostaríamos de saber se, na execução desta política, o IPE se disponibiliza para fazer parcerias com entidades privadas ou se, pelo contrário, o IPE só se disponibiliza para fazer parcerias com entidades públicas, nomeadamente câmaras municipais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, julgo que a sua preocupação gira fundamentalmente em torno do envolvimento da IPE nas parcerias que estão a ser delineadas - não posso dizer programadas. Ora, relativamente a essa questão, quero dizer-lhe o seguinte: tudo o que o Ministério da Saúde está a programar, no âmbito das parcerias, para a concepção, o financiamento e a construção de novos hospitais, nomeadamente dos hospitais que vão situar-se na coroa de Lisboa, está estritamente previsto na lei - Base XXXVI da Lei de Bases da Saúde e artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O que é que está programado e o que é que o Governo decidiu?
A Lei de Bases permite experiências inovadoras na gestão hospitalar e o Governo entendeu não apostar num único tipo de experiência inovadora, mas em vários tipos de experiências inovadoras. Como o Sr. Deputado sabe, já há dois tipos, que é o Hospital Fernando da Fonseca, designado por Amadora-Sintra, e os Hospitais de Santa Maria da Feira e do Barlavento Algarvio. Entende agora o Governo que pode alargar o leque de experiências inovadoras com dois tipos de parceria: público-privadas e público-públicas.
A ideia é, mesmo no desenvolvimento das experiências inovadoras, pô-las em regime concorrencial. Os resultados destas diversas experiências vão ser, quando se justificar, comparados e, depois, obviamente, o Governo decidirá quais são as experiências mais vantajosas em termos de qualidade de serviço prestado aos cidadãos e em termos orçamentais, em termos de peso no Orçamento do Estado.
Portanto, quanto à IPE, está efectivamente previsto que o Ministério da Saúde, com o envolvimento de autarquias, irá celebrar parcerias com a IPE.
Quanto a saber se a IPE está aberta à participação dos privados, essa é uma questão que, neste momento, não está posta em cima da mesa. Julgo que ela deve ser posta directamente à IPE ou também ao Ministério da Saúde, uma vez que há um grupo de missão que está a estudar a programação, o enquadramento jurídico e a engenharia financeira das parcerias. Portanto, é uma hipótese que está em aberto - pode ser outro tipo de experiência inovadora relativamente à gestão dos hospitais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Basílio Horta, Patinha Antão, Filipe Vital e Natália Filipe, dispondo cada um, para o efeito, de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, ouvi a sua explicação e não posso deixar de lhe dizer que concordamos com a primeira parte dessa explicação. Ou seja, achamos correcto o caminho de tentar experiências de parcerias, que é a única forma de agilizar o próprio Serviço Nacional de Saúde, de controlar gastos excessivos e de fazer uma gestão mais adequada dos interesses em causa. Devo dizer que essa é a posição que o meu partido assumiu durante muito tempo e congratulamo-nos por ela estar, finalmente, pelos vistos (esperemos que sim), a ser concretizada.
No entanto, gostaria que especificasse uma questão. Se essa é a política do Ministério, por que é que, em relação ao IPE - ou à IPE, como a Sr.ª Secretária de Estado gosta de dizer -, não há já uma orientação definida, uma vez que o IPE depende efectivamente do Estado, é um organismo público, orientação essa no sentido de dizer «admitam a possibilidade de parcerias com privados»?
Por exemplo, o futuro hospital de Loures será melhor gerido entre o IPE e a câmara municipal? A Sr.ª Secretária de Estado, o Governo, acha isso? É que, se acha, está um pouco em contradição com a política que definiu anteriormente.
Por isso, parece-me que o IPE devia ter orientações, já expressas, no trabalho que está a fazer, para poder dizer «fazem-se esses novos hospitais com parcerias privadas,