0514 | I Série - Número 15 | 20 de Outubro de 2001

Continuamos à espera dos tão celebérrimos relatórios, até porque, sendo experiências, teriam certamente de ser avaliadas.
Relativamente à questão das parcerias, tal como ela foi aqui colocada, porque acreditamos que é possível pôr as instituições públicas a ser melhor geridas - e, porque acreditamos nisso, também apresentámos recentemente um projecto de lei que visa a melhoria da administração e da gestão pública dos hospitais, dos centros de saúde e dos sistemas locais -, porque acreditamos que é possível criar melhor responsabilização e mecanismos que agilizem, sem precarizar e sem ultrapassar o controlo, nomeadamente, do Tribunal de Contas relativamente à aquisição de bens e serviços e outros equipamentos, quero fazer-lhe uma pergunta muito clara, Sr.ª Secretária de Estado: que garantias é que o Ministério da Saúde nos dá de que estas sociedades de capitais públicos vão manter-se enquanto sociedades de capitais públicos e não vão ser, através do IPE ou até do Ministério da Saúde (porque não pensamos que haja a privatização das câmaras municipais), uma via para abrir parte das instituições, aquelas que eventualmente forem mais rentáveis (os laboratórios, as consultas, as farmácias), ao sector privado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, perguntou-me por que não há já uma orientação definida para o IPE - e associo esta questão à que me foi colocada pelo Sr. Deputado Patinha Antão, sobre o porquê de, depois de seis anos de gestão, o Governo socialista só agora ter iniciado este programa assente nas parcerias.
Ora, primeiro, quero recordar que a actual equipa chegou ao Governo há três meses. Depois, gostaria de dizer que, até à aprovação do actual Quadro Comunitário de Apoio, havia da parte não só do Governo mas dos diferentes partidos a ideia de que a Comissão Europeia iria continuar a financiar a construção de novos hospitais e centros de saúde. E, foi apenas em finais de 1999, princípios de 2000, que houve a certeza de que a Comissão Europeia não financiaria mais hospitais. Ora, atendendo às necessidades dos novos hospitais, posso dizer-lhe que o orçamento estimado só para 10 grandes hospitais e umas dezenas de ampliações e remodelações, excluindo os hospitais na coroa de Lisboa, atira para uma verba de cerca de 200 milhões de contos.
O esforço relativo ao alargamento das infra-estruturas hospitalares, que ocorreu desde o princípio da década de 90 até finais de 1999, foi feito quase exclusivamente com verbas comunitárias, a quais desapareceram em finais de 1999. Portanto, parece-me que o Governo não acordou agora para esta questão, o que aconteceu foi que durante muitos anos houve uma fonte de financiamento que praticamente desapareceu. Quando isto acontece, temos de encontrar fontes de financiamento e soluções alternativas, sendo que experimentar é uma atitude muito saudável, e nós pensamos que é possível encontrar outras soluções utilizando o que está previsto na Lei de Bases da Saúde e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Passo a responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Natália Filipe, a qual sistematicamente tem vindo a ser posta pelo seu partido, que é no sentido de saber por que razão não se aposta na gestão convencional da Administração Pública antes de se enveredar por outras experiências.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei!

A Oradora: - Quero recordar que muitas das iniciativas e dos esforços de modernização da Administração Pública feitos na última década - mas até poderíamos ir mais atrás - foram inviabilizados, não se conseguindo por vezes introduzir pequenas flexibilidades, que seriam grandes flexibilidades no futuro.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Porquê?

A Oradora: - Porque isso foi boicotado por algumas forças…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não houve vontade política!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, como costuma dizer o povo, «não se pode querer sol na eira e chuva no nabal»! Não se viabilizaram medidas que eram urgentes e que permitiriam modernizar e flexibilizar a gestão da Administração Pública!

Vozes do PS: - Exactamente!

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Essa medidas ficaram paralisadas durante dois anos!

A Oradora: - Isso não foi possível, ao longo de muitos anos.
Agora, estamos perante uma situação que nos exige inovação, isto é, que encontremos novas soluções, porque vivemos num contexto - e convém não esquecermos isto - em que os recursos são escassos. E nisto as coisas passam-se como em nossa casa, na gestão doméstica: há que fazer opções, há que encontrar soluções mais baratas,…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Deixam degradar e depois apresentam estas soluções!

A Oradora: - … ou que tenham um encargo financeiro menos pesado, sendo que o que prevalece sempre é o interesse do utente do Serviço Nacional de Saúde.
As unidades hospitalares que vão ser construídas em regime de parceria serão instituições do Serviço Nacional de Saúde, a relação do utente com um hospital destes é exactamente igual à relação que tem com os hospitais já existentes e que foram construídos e arquitectados financeiramente nos moldes tradicionais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Essa é que é a questão!

A Oradora: - A única diferença verifica-se não no acto da prestação de cuidados de saúde, nem no seu pagamento mas, sim, nos bastidores dessa prestação.