0020 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

É uma reforma essencial! Temos de ter uma Administração moderna, uma Administração Pública que facilite a vida às pessoas, que seja útil à economia, que motive os próprios funcionários públicos.
Prometemos apresentar até 15 de Setembro as primeiras quatro leis desta reforma. Prometemos e já cumprimos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas propostas de lei consagram soluções ousadas e altamente inovadoras: o princípio da limitação de mandatos dos altos cargos da Administração Pública - é a aposta na renovação e na própria motivação dos funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proibição de os governos nomearem, em final de mandato, quando já estão em gestão corrente, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um princípio elementar de seriedade e de combate ao abuso e ao clientelismo.
O princípio de que os serviços do Estado passam a ser geridos por objectivos e serão sujeitos a avaliações periódicas, permanentes e por entidades externas. Quem paga impostos tem o direito de exigir e obter resultados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O fim dos concursos burocratizados na função pública para a nomeação dos dirigentes intermédios. Hoje, estes concursos, tal como existem, levam meses a decidir e os cidadãos, lá fora, têm a sensação, muitas vezes, que não passam de verdadeiras farsas. Em sua substituição, serão realizados concursos simplificados, com todas as garantias de publicidade, participação, isenção e escolha em função do mérito e da competência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O princípio de que poderão ser concessionadas à iniciativa privada e social funções que não integram o núcleo essencial das actividades do Estado. Trata-se de uma questão fundamental e fácil de perceber: o Estado não pode fazer tudo para que possa fazer bem e a tempo e horas o que realmente lhe compete fazer.
Como é habitual com este Governo, as reformas que propomos têm conteúdo efectivo e têm um prazo de execução. Nesta linha de orientação, o Governo considera indispensável que até ao final do corrente ano estas leis estejam discutidas e votadas. Os cidadãos, as empresas e os funcionários públicos não podem esperar mais por esta reforma! Acabou o tempo de adiar! O tempo agora é de fazer e de decidir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o Primeiro-Ministro afirmou categoricamente que 2003 seria o ano do início de um combate a sério à evasão fiscal. Ao fim de 6 meses é tempo de começar a prestar contas, e os resultados aí estão.
No primeiro semestre deste ano recuperaram-se de impostos em falta, ou seja, de evasão fiscal, 429 milhões de euros - mais 130 milhões de euros que no mesmo período dos três anos anteriores; mais 40% de receita fiscal recuperada do que nos anos de 2000, 2001 e 2002.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - Mais, o número de participações por crimes fiscais ao Ministério Público e à Policia Judiciária aumentou substancialmente neste semestre.
Só no primeiro semestre deste ano houve mais 20% de participações criminais que em igual período de 2002 e mais 37% que em 2001. E este ano, só num semestre, o número de participações por fuga aos impostos foi praticamente igual ao de todo o ano de 2000.
Estes resultados são altamente positivos e demonstram já duas coisas muito claras: vontade política de combater a sério quem foge ao pagamento de impostos e uma maior eficácia na intervenção da nossa administração fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não estamos ainda satisfeitos. Este é um combate que vai continuar e que se vai intensificar. Repito: vai intensificar-se! A evasão fiscal está ainda em níveis inaceitáveis e acarreta injustiças intoleráveis.