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0024 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

 

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Venho trazer ao Plenário da Assembleia da República três questões que o Governo elegeu para a sua intervenção futura, não deixando de ser curioso o modo como o faz.
Começaria, desde já, pela questão europeia, visto que o Governo vem anunciar uma consulta. Se, finalmente, o Governo despertou e tomou consciência de que a questão europeia é importante, a pergunta que importaria fazer (e a resposta que se poderia esperar), uma vez que o Governo está preocupado com a questão europeia, com o alargamento, com o facto de ter, lado a lado, países melhor preparados e melhor qualificados, é a de como explica esta situação bizarra com cortes na formação, na educação, na qualificação dos portugueses e na inovação, designadamente com o desmantelamento - completamente irracional e, pelo que se constata agora, sem benefícios do ponto de vista da contenção orçamental… - dos laboratórios do Estado e dos institutos públicos.
Portanto, neste cenário de alargamento, tudo o que se esperaria que fosse feito acabou por ser esquecido e essa é, seguramente, uma questão curiosa.
Contudo, Sr. Ministro, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido. O Governo fala muito dos compromissos europeus decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e, aliás, tem feito desse instrumento a sua "bandeira", instrumento que é, manifestamente, um obstáculo ao desenvolvimento no nosso País -, mas é curioso que não tenha a mesma preocupação em relação aos compromissos (e que, para todos os efeitos, se traduzem num pacto) assumidos por Portugal em Quioto, compromissos esses que, não sendo cumpridos, vão significar um custo brutal para o nosso país dos pontos de vista da saúde pública e ambiental, mas também em termos económicos. É no âmbito deste pacto, um pacto relativo ao desenvolvimento com sustentabilidade e aos compromissos de Quioto, que pergunto como é que o Governo continua tão alegremente distraído e sem fazer nada neste domínio.
O segundo aspecto que gostaria de colocar, Sr. Ministro, prende-se com a grande reforma da Administração Pública…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se a grande reforma da Administração pública se traduzisse no envolvimento dos profissionais e respectiva qualificação, tal implicaria custos adicionais e, quanto a isso, o Sr. Ministro nada disse. Antes temos assistido à preocupação do Governo em privatizar um sector que é fundamental - o da água -, o que não beneficia o País nem os consumidores.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esse aspecto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a todos saúdo neste reinício dos trabalhos parlamentares.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita que me refira à questão da reforma da Administração Pública, tema que abordou na sua intervenção.
Quero dizer que nós, Partido Socialista, que nada prometemos nesta matéria no que toca a projectos de diploma, ontem tivemos ocasião de, pela voz do nosso Secretário-Geral, apresentar cinco diplomas, aos quais se deveria juntar, como sabe, um outro já aprovado em Novembro do ano passado, respeitante à responsabilidade civil extralegal do Estado, que baixou, desde então, à 1.ª Comissão - presume-se que à espera desta iniciativa governamental sobre a mesma matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Demorou!

O Orador: - Sim, demorou 10 meses.
De facto, Sr. Ministro, chegámos atrasados porque ainda falta ao Governo legislar em duas matérias essenciais num qualquer momento de reforma na Administração Pública, qual seja a lei-quadro das entidades reguladoras independentes e qual seja, também, a gestão computabilizada da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal significa que quem apresenta seis diplomas no novo impulso de reforma da Administração Pública seguramente não está contra a reforma da Administração Pública!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, é curioso e há um conceito que importa esclarecer, que é o de que a reforma da Administração Pública não tem datas marcadas nem para o seu início nem para o seu fim. Se assim fosse, VV. Ex.as condenariam - no caso de iniciarem agora a grande reforma da Administração Pública - 10 ou 8 anos de trabalho da actual Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, então Secretária de Estado do Orçamento, quando tinha a seu cargo a Administração