0021 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Temos de ser claros: a evasão fiscal corrompe o Estado, corrompe a economia, corrompe a democracia e corrompe o próprio sentimento de justiça entre portugueses. Combater este flagelo é uma exigência de cidadania, uma obrigação cívica, um imperativo de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta reabertura do ano parlamentar quero desejar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados um trabalho profícuo, à altura das ambições e dos anseios dos portugueses.
Da parte do Governo contarão sempre com espírito de abertura, sentido de equilíbrio e firmeza de convicções e com uma única e permanente preocupação: agir com coragem para servir Portugal e ajudar a resolver os problemas dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Regimento prevê que a uma intervenção deste género se siga um debate, para o qual a Conferência de Líderes definiu a grelha de tempos que consta do painel electrónico.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a primeira nota que queria salientar decorrente da intervenção de V. Ex.ª nesta abertura do ano parlamentar é a manutenção, direi mesmo o reforço, do ímpeto reformador do Governo.
V. Ex.ª veio aqui confirmar que o Governo quer continuar a executar as reformas estruturais com que se comprometeu e que já executou em parte na sessão legislativa anterior. E com mais uma característica: a de que o Governo tem assumido compromissos temporais; faz e fixa metas para a concretização destas suas reformas.
De facto, V. Ex.ª abordou três áreas fundamentais: a questão da Europa e a preparação da Constituição europeia em curso, o posicionamento de Portugal em relação a essa matéria e a necessidade de informação dos portugueses sobre essa evolução. E permita-me que registe que abordou uma outra matéria - e essa tem sido uma batalha do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo -, a da evasão fiscal. Só com as medidas que o Governo vem adoptando e com os frutos que já aqui foram enunciados por V. Ex.ª é possível pôr termo a esse flagelo, a essa conduta anti-social que é a evasão fiscal e obter meios para distribuir melhor e atender a carências sociais das mais acentuadas.
É esse o caminho, e bem haja V. Ex.ª e o Governo por seguirem esse rumo.
E é de registar aqui que só com o esforço dos trabalhadores da administração fiscal seria possível atingirem-se esses números de recuperação no domínio da evasão fiscal que V. Ex.ª agora referiu.
Relativamente à reforma da Administração Pública, o Partido Socialista, como sempre, diz que sim, que está de acordo, que não está… Veio agora com um conjunto de propostas que estavam na gaveta… Imagine-se que foram apresentadas por um ministro que se chamou da reforma da Administração Pública e que se reformou antes de reformar a Administração Pública.
De facto, o Partido Socialista diz que está de acordo com a reforma da Administração Pública, mas têm umas reservas. Queria, pois, colocar a V. Ex.ª a seguinte questão: sabemos quão viciados eram os concursos públicos durante os governos socialistas, com a nomeação dos júris à sua escolha e para, por sua vez, fazerem também à sua vontade a selecção dos candidatos. Pergunto se as soluções que estão apontadas não serão soluções moralizadoras, não serão soluções para se escolher em função do método e da qualidade e não do compadrio e do clientelismo.
É esta questão concreta que gostaria de ver respondida e de saber também se o levantar deste problema não é mais um pretexto para o Partido Socialista, mais uma vez, estar contra uma reforma, contra os avanços, contra o progresso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de cumprimentá-lo pelos temas que hoje nos trouxe e que considero serem da maior importância: a questão europeia, a evasão fiscal e a reforma da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não escolheu foi a questão da economia!

O Orador: - Começando pela evasão fiscal, limito-me a sublinhar algo que tem, de resto, que ver com esta nossa abertura do ano parlamentar em termos de Plenário e da própria abertura do ano político: essa é, de facto, uma primeira boa demonstração do erro que é o discurso da desgraça, o discurso da tragédia e o discurso da catástrofe que ainda hoje, e mais uma vez, ouvimos aqui da parte do maior partido da oposição.
V. Ex.ª disse-nos, e bem, que há sinais positivos, que há sinais que nos dão alguma confiança nos resultados do combate à fraude e evasão fiscais, o que é exactamente o contrário de tudo quilo que os arautos da desgraça andaram a apregoar durante alguns meses. Trata-se, pois, de um sinal muito positivo!