0026 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Começarei pela Europa. No passado dia 12 de Junho - é certo que não estava aqui, nessa ocasião, o Sr. Deputado Francisco Louçã… -, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui introduzir este tema, tendo havido um debate, de resto importante, alargado e muito profícuo com a participação de todos os grupos parlamentares.
O Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer aí duas coisas - que se mantêm integralmente: a primeira, a ideia da criação de um grupo de contacto com a Assembleia da República, seguramente em particular com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, por forma a que o Governo vá informando permanentemente a Assembleia sobre a evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Esse grupo vai avançar e julgo que é altamente inovador. Nunca antes se fez.
A segunda coisa que o Sr. Primeiro-Ministro disse (está escrito, reafirmado) - e também com isso respondo ao Sr. Deputado Telmo Correia - foi que, se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental, para além das discussões naturais que possam existir, é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional.
O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, sem dúvida!, promovido também por outras sedes, sem dúvida!, mas um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para quê? Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses, para que os cidadãos participem, para que esta matéria não passe ao lado da real vontade dos portugueses. Ou seja, este é um aditamento, mais uma novidade.
Sr. Deputado Francisco Louçã, Srs. Deputados, sejamos francos! Costuma dizer-se que os governos gostam de secretismos nestas matérias… Nós estamos a dar um passo com uma proposta, uma afirmação de disponibilidade para que, em conjunto com o Parlamento - e até porque tem existido e é importante um grande consenso europeu -, em Portugal se possa fazer um grande debate nacional e na altura própria os portugueses possam decidir de uma forma mais consciente e mais esclarecida.
A segunda grande questão levantada aqui por vários Srs. Deputados foi a da evasão fiscal. É um tema importantíssimo!
Dizia o Sr. Deputado Bernardino Soares "que estranha"... Sr. Deputado, eu admito que estranhe que se tenha trazido este tema, mas só estranha quem pensou, ao longo dos tempos, que quando falávamos em combate a sério à evasão fiscal não era para levar a sério. É para levar a sério e por isso os primeiros resultados aí estão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estão aí os resultados de um semestre e são substancialmente importantes, positivos e, em comparação com iguais semestres dos três anos anteriores, a diferença é abissal!
Sr. Deputado Francisco Louçã, quando fala em participações criminais ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, ao aumento de 20%, de 37%, quase 100% de aumento relativamente a 2000, por exemplo, não são 200, como o senhor disse. São 1588 participações fiscais à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, apenas num semestre, valor praticamente igual a todo o ano de 2000!!
Ou seja, quero aqui dizer a todos os Srs. Deputados que esta é uma questão do Governo, mas é acima de tudo uma questão do País, como também tem de ser da administração fiscal, que, juntamente com os seus trabalhadores, tem dado um contributo importantíssimo. Isto porque esta é uma questão de moralidade e não tanto, até, uma questão financeira. É uma questão ética, uma questão cívica e é aquilo que nos vai permitir (questão essencial e compromisso essencial que cumpriremos) baixar os impostos, começando pelo IRC e mais tarde o IRS. Ou seja, para que os portugueses saibam que a arrecadação de receitas do combate à evasão fiscal não é para "engordar" o Estado, não é para uma nova cultura despesista; é, sim, para ter uma contrapartida social para todos, isto é, baixar os impostos para as empresas e para as pessoas. É uma nova cultura política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão diz respeito à Administração Pública.
Aqui há várias questões colocadas. Uma delas diz respeito aos concursos e foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e também por outros Srs. Deputados. Os concursos, tal como hoje em dia estão previstos na lei, acabam. Sejamos claros e directos - a linguagem da verdade é sempre boa!

O Sr. José Magalhães (PS): - Afinal acabam!

O Orador: - Os concursos acabam por uma razão muito simples: são burocratizados, levam meses até se decidir a escolha de um dirigente intermédio e os portugueses têm a sensação, muitas vezes, digo e repito, de que são uma verdadeira farsa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há nada como um exemplo para concretizar. Há uns anos atrás, no governo de V. Ex.ª foi feito um desses concursos para os 18 directores regionais do Instituto Português da Juventude. Sabe qual foi o resultado final? As