0027 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

17 pessoas que lá estavam ganharam o concurso e o outro não ganhou porque não concorreu. Mesmo assim deu uma "grande guerra" numa federação distrital do seu partido, Sr. Deputado Fausto Correia…!
Esta farsa tem de acabar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto a haver, de facto, um processo de selecção simples a que chamam concurso simplificado, com todas as garantias de publicidade, de participação e de isenção, com certeza, sem quaisquer dúvidas!
Nesta reforma estão aqui enunciadas algumas medidas que significam um combate a sério ao abuso e ao clientelismo - não posso aqui deixar de recordá-lo.
Há pouco, alguém falou aqui em privatização dos serviços. Não há qualquer privatização. Agora, a gestão de alguns serviços que não são essenciais para o Estado pode ser feita por outras entidades, porque o Estado normalmente não consegue chegar a tudo e a tempo e horas - há aí questões muito sérias como a questão da pontes e outras a mostrá-lo. Portanto, algumas questões essenciais devem passar a ser geridas por outros sectores para que aquilo que é essencial do Estado seja feito pelo Estado, bem feito e a tempo e horas, ao contrário do que hoje sucede.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Telmo Correia e outros falaram na relação desta questão com a economia. Têm toda a razão.
Esta reforma é também importante para que a Administração Pública seja amiga da economia, amiga dos empresários, amiga dos investidores, para que o calvário que existe hoje em dia desapareça.
Esta questão económica é de facto muito importante. Até diria que é com esta reforma, é com as contas públicas em ordem, é com a reforma da legislação laboral - três exemplos importantes, embora não os únicos - que o País passa, no espaço de um ano, de um País criticado lá fora para um País elogiado. Basta ler a imprensa internacional.
Mas não é apenas isso: os projectos de investimento privado estão aí na Agência Portuguesa de Investimento. Neste momento há 600 milhões de contos de projectos praticamente a serem apreciados.
Relativamente ao investimento estrangeiro, várias empresas que estavam para se deslocalizar de Portugal ficaram no País. São vários exemplos.
Por isso, quando se fala de economia, de recuperação económica, aquilo que se sente hoje ainda são os efeitos de uma política anterior. Os efeitos da nova política vão sentir-se já em 2004, 2005 e 2006. Como não tencionamos abandonar o mandato a meio, cá estaremos todos para, em 2004, 2005 e 2006, ver se esta política nova e diferente não dá novos e melhores resultados para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Regimento consente ainda uma intervenção no período de antes da ordem do dia para tratar de assunto de interesse político relevante. Peço ao Sr. Deputado Miguel Raimundo que irá intervir o favor de ter em conta que às 17 horas teremos de entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez esta minha intervenção seja útil no sentido de reavivar algumas memórias.
No pretérito mês de Abril do ano em curso, tive a oportunidade de perante esta Câmara tecer algumas considerações acerca do tema "Empreendimento de Alqueva".
Afirmei, então, que o projecto de Alqueva constitui um instrumento estratégico de curial relevância para o desenvolvimento regional e local do Alentejo.
Disse ainda que era sempre bom lembrar que a importantíssima deliberação de construir tal estrutura data de 1993 e ficou a dever-se ao XII Governo Constitucional presidido pelo Prof. Cavaco Silva e que, ainda em 1993, foi criada a Comissão Instaladora do Alqueva.
Mais disse que, em Março de 1995, foi criada a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), e que, em Setembro do mesmo ano, foi dado início à empreitada de escavação da primeira fase da barragem, antes das eleições que precederam o governo do Partido Socialista.
Ainda referi, naquela data, que o actual Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já havia concretizado, através de despacho, a intenção de estudar formas de rentabilizar o Alqueva no plano agrícola com a criação de um grupo de projecto e que o grupo denominado "Alqueva Agrícola" teria por finalidade programar, lançar, coordenar e acompanhar todas as acções necessárias para prosseguir um conjunto de objectivos.
Referi ainda que o Sr. Ministro da Agricultura defendia (e defende) a necessidade de desenvolver todos os esforços para intensificar os estudos, investigações e experiências com vista a definir, o mais rapidamente possível, as culturas, sistemas, métodos de rega e práticas agrícolas mais adequadas para rentabilizar o empreendimento do Alqueva.
Disse ainda que os alentejanos estão certos de que o Projecto de Fins Múltiplos de Alqueva constitui uma séria preocupação do actual Governo de Portugal. Disse-o ontem como hoje convictamente o reafirmo!!