0023 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Sobretudo, não mexer! Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens.
Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Segunda matéria: fraude fiscal.
É extraordinário, Sr. Ministro, que haja grandes entusiasmos a falar desta matéria. Mas falemos em concreto: aumentaram 20% as participações à Procuradoria-Geral da República? Sr. Ministro, quantas foram as participações à Procuradoria-Geral da República: 200, 20, ou não sabe? Em quantas participações se traduz o aumento de 20%?
Em relação aos 57% de empresas que nunca pagam impostos, a Sr.ª Ministra das Finanças não pode dizer-nos que mais de metade das empresas faz fraude fiscal e, ao mesmo tempo, continuar a manter a prática - verdadeira - de não comunicar como regra, e não em casos excepcionais, raros e de pouco significado, as fraudes à Procuradoria-Geral da República. É aí que se faz a diferença!!
O Governo tem falado muito e nada tem feito! O resultado é um colapso da confiança, um colapso da responsabilidade e um colapso das receitas ficais. E aí é que o Governo deveria mostrar se tem algum projecto para o País, porque até agora, em dois anos, nada conseguiu fazer que não se resumisse a palavras vãs.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na questão europeia, na evolução da União Europeia.
Portanto, este é certamente um mea culpa. Agora vamos ver se tem consequências.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos de forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.
Sobre a reforma da Administração Pública, o Sr. Ministro utilizou a técnica - já conhecida - de falar em duas ou três benfeitorias óbvias para justificar uma série de outras questões menos positivas (veja-se a questão da limitação de mandatos dos altos dirigentes e tudo o mais). Mas, o que o Governo propõe, quando fala em abolir os burocráticos concursos, é a substituição dos concursos burocratizados pelas nomeações partidárias e desburocratizadas. Essa é a opção que o Governo toma nesta matéria.
A Administração Pública tem, como um dos seus princípios fundamentais, as suas autonomia e independência, o que depende de vários factores, como seja, por exemplo, a autonomia dos seus dirigentes e de processos não vinculados politicamente para a sua escolha, bem como a autonomia e a protecção dos seus trabalhadores, que devem ter um vínculo que lhes permita desempenhar as suas funções com segurança e não estar sujeitos a esta ou aquela alteração política, a esta ou aquela mudança de Governo ou de direcção dos seus departamentos. Estas são duas condições indispensáveis para a autonomia e a independência da Administração Pública, que é uma trave essencial de um Estado democrático.
Finalmente, Sr. Ministro, estranhei a sua intervenção sobre a evasão fiscal, depois de ter sido anunciado um relatório de uma entidade internacional em que se apontava como primeiro problema do País a questão da evasão fiscal. E lembro-lhe que, desde há muito tempo, o Governo tem vindo a falar desta matéria como grande prioridade da sua intervenção. Como os resultados não aparecem, julgo que é um segundo mea culpa: o Governo vem aqui reconhecer que, apesar de ter falado muitas vezes na prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais, não a concretizou, como está bem patente no relatório que ontem foi anunciado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.