0025 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Pública, ou, então, os anos em que a então Secretária de Estado Isabel Côrte-Real esteve à frente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, já sem falar nos anos de governação do Partido Socialista.
Como nós não cometemos essa injustiça, nem relativamente à Dr.ª Manuela Ferreira Leite nem relativamente à Dr.ª Isabel Côrte-Real, dizemos que o que está em cima da mesa - de resto, desde o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância - é, apenas e só, um novo impulso da reforma da Administração Pública.
Falou V. Ex.ª, Sr. Ministro, na questão dos atrasos nos concursos e do peso burocrático e referiu-se a um aspecto importantíssimo que retenho - e retenho com particular gosto - e que foi o de V. Ex.ª e o seu Governo, afinal de contas, não terem optado pelo caminho da livre e directa escolha das chefias intermédias, directores de serviço e chefes de divisão, pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos, porque o Sr. Ministro anunciou aqui, taxativamente, concursos simplificados, ou seja, ninguém vai escolher ninguém para preencher esses lugares de chefia intermédios. Vai haver um concurso e, nesse ponto, estamos inteiramente de acordo.
Assim, o que pensava que era uma divergência deixou de o ser pela afirmação de V. Ex.ª, porque nós próprios, ontem, nos diplomas que apresentámos na Assembleia da República, também simplificámos o regime dos concursos.
Claro que se perguntasse a V. Ex.ª - e não o faço, porque seria uma indelicadeza - qual é hoje o prazo médio de um concurso na Administração Pública, necessariamente não me responderia. Hoje, não é um "bicho de sete cabeças" a questão dos concursos na Administração Pública.
Portanto, neste ponto, estamos de acordo: haverá concursos, simplificados - e ainda bem!
A este propósito, Sr. Ministro, também quero acrescentar o seguinte: não tínhamos maioria nesta Câmara quando apresentámos o nosso diploma, mas ele passou e passou com o voto favorável de um dos partidos do actual Governo (remeto-vos a todos, a mim inclusive, para o Diário da Assembleia da República).

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Convém lembrar a discussão que travámos na altura, bem como o sentido de voto do CDS-PP, que volto a saudar.
No que toca à questão dos adiamentos, apenas lhe pergunto, a título de exemplo, onde está o portal do cidadão, que VV. Ex.as também anunciaram com pompa e circunstância! Pergunto onde está o serviço público directo no contexto da Administração Pública electrónica, onde estão os serviços on line, cuja entrada em funcionamento foi afiançada até ao primeiro trimestre de 2003…

O Sr. José Magalhães (PS): - Lá para 2011!

O Orador: - Também não vou por outro caminho porque não sou contra a reforma, mas contra o facto de ela ser feita contra os trabalhadores e contra os seus direitos sindicais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando, em 2003, não houve aumento de vencimentos - cerca de 80% não foram aumentados este ano e é duvidoso que o sejam no próximo ano -, quando existem alterações ao estatuto da aposentação e quando ainda encontram pelo caminho um quadro de supranumerários que é uma "espada para lhes cair na cabeça", é óbvio que não estão criadas as condições para este novo impulso da reforma porque esta baseia-se em intenções contra os trabalhadores da Administração Pública.
Já nem vou citar frases do Dr. Bettencourt Picanço porque já ficámos a saber que há concursos para os lugares de dirigentes.
Permita-me, Sr. Ministro, que finalize com a questão dos concursos e fale de evasão e fraude fiscais. Pasmo e fico perturbado - reconheço - quando sei que o IRC baixou cerca de 23%; que o tabaco baixou, até agora, cerca de 5%; que o IVA baixou 1%, quando estava previsto subir 11%; que há 2000 milhões de euros abaixo de previsto na arrecadação de receitas fiscais até Setembro deste ano e, sobretudo, que ficou adiado - e V. Ex.ª falou muito de adiamento - para o ano o cruzamento de dados nos serviços de inspecção da administração fiscal. De facto, não percebo!
Este tipo de argumentação tão saliente sobre evasão e combate à evasão fiscal - e inexistente, como vimos - só tem um paralelo: a questão dos nove mortos por desidratação fruto do calor deste Verão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição as intervenções que fizeram e as questões que colocaram.
Elas resumem-se basicamente a quatro grandes questões.