0219 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa comunicação já foi feita à Assembleia pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois dias, numa entrevista, o Director-Geral do Ensino Superior sintetizou, de forma cristalina, o olhar que este Governo tem sobre os agentes do ensino superior.
Ficou claro, de acordo com este alto responsável, que: se existem problemas de administração e gestão nas universidades, a culpa é dos reitores, que "se comportam como se fossem a Rainha de Inglaterra"; se há insucesso escolar, a culpa, necessariamente, é dos estudantes, que não estudam e não pagam o suficiente para estarem motivados; se há falta de dinheiro a culpa é dos professores, que não estão a dar aulas, mas estão a receber.
Podemos ficar descansados que, para o Governo, a culpa não morre solteira. Tem mesmo muitos maridos: alunos, professores, reitores, ninguém se salva.
Para este Governo, todos os agentes educativos são medíocres, preguiçosos e desonestos. Para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, neste mar de incompetência, só mesmo o Ministro se salva.
A brilhante prestação de Pedro Lynce nestes 17 meses que já leva no cargo, depois dos 17 anos em que o Ministério esteve nas mãos do PSD, resume-se a isto, apenas a isto: a culpa é sempre dos outros.
Como é possível que algum responsável do Ministério venha falar de professores que não dão aulas e que continuam a ser pagos quando uma das primeiras medidas deste Governo foi, precisamente, a de aprovar um estatuto jurídico do ensino superior que instituiu os "turboprofessores" como a regra de colocação docente?
Um vergonhoso regime de acumulação de cargos de direcção pedagógica ou científica entre instituições públicas e privadas foi outra das consequências de uma lei cesarista e que confere poderes discricionários ao responsável pela pasta, como se viu, aliás, na trapalhada dos cortes de vagas decretados este ano.
O Prof. Machado dos Santos, co-autor de um estudo encomendado pela tutela sobre o ensino superior, foi peremptório ao afirmar (e já o dissemos aqui, nesta Assembleia): "Qualquer medida que seja tomada não pode significar uma desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento e será difícil debater a questão das propinas num cenário em que o investimento do Estado esteja a decrescer". E sabemos como o investimento do Estado está actualmente!
Foi este, contudo, o caminho escolhido pelo Governo. Em nome de um Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aponta para um crescimento zero para a educação durante toda a Legislatura, as verbas para o ensino superior desceram, em termos reais, 6%, em 2003, e, para este ano, prevê-se um novo corte nominal de 2%, ou seja, uma diminuição real de 7%, quando o Sr. Primeiro-Ministro, em Caminha, na rentrée, disse que a educação e a investigação iam ser a prioridades deste Orçamento e deste novo ano.
A década de 1990 assistiu à introdução de propinas num conjunto de países que, confrontados com a massificação do acesso ao ensino superior, não conseguiram, ou não quiseram, aumentar a dotação orçamental com este nível de ensino. Foi assim em Portugal, que, mesmo durante os anos em que o esforço financeiro do Estado mais se fez notar, nunca se aproximou dos valores médios gastos pelos restantes países da OCDE: 4766 dólares no nosso país, menos de metade da média acima dos 11 000 dólares.
Enquanto nesta mesma Câmara garantiam à "geração rasca" que as propinas iriam responsabilizar os estudantes e melhorar a qualidade de ensino, as faculdades e institutos recebiam o mesmo dinheiro, tendo muito mais alunos.
Hoje, a maioria das instituições afecta mais de 90% do seu orçamento às despesas de funcionamento, desrespeitando as recomendações recorrentes da OCDE e mesmo a fórmula padrão prevista na anterior Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público. Têm razão os estudantes quando afirmam que as suas propinas serviram apenas para, na prática, pagar o papel higiénico, a luz e a água das instituições.
É esta a originalidade absoluta deste Governo. Nunca, em nenhum país, se introduziu ou alterou o valor das propinas ao mesmo tempo que o Estado diminuía as verbas para o ensino superior. Que tal seja feito num país que gasta menos de metade por aluno do que os seus parceiros, isto, sim, é absolutamente extraordinário.
Dizer que se assume esta medida em nome da justiça fiscal e do combate às assimetrias sociais é a maior das hipocrisias e constitui o reconhecimento implícito de que o Governo não consegue fazer nenhuma reforma fiscal. Em sete países da União Europeia, como a Áustria, a Finlândia ou a Alemanha, não se paga propinas. Serão sistemas mais injustos do que o nosso?
As propinas são injustas porque representam uma dupla tributação para aqueles que todos os anos cumprem o seu dever de pagar os impostos, ou seja, para os trabalhadores subordinados.
Enquanto o sistema fiscal não for transparente e democrático, qualquer taxa suplementar reproduzirá as deficiências do próprio sistema. Aqueles que vão pagar as propinas são os mesmos que já pagam impostos. Os que conseguem fugir à tributação fugirão sempre a qualquer taxa.
Só a forma como o Governo chegou ao valor das propinas já é, em si mesma, todo um programa. Preocupado com a norma constitucional que estipula a progressiva gratuitidade do ensino, solicitou um estudo ao Instituto Nacional de Estatística para descobrir qual seria hoje, contabilizada a inflação, o valor equivalente às propinas estabelecidas nos anos 40 do século passado: 850 euros.
Que, 30 anos passados sobre o 25 de Abril, um governo estabeleça como critério de justiça social a comparação com um regime ditatorial que encarava o ensino como uma mera questão de reprodução social das elites dirigentes e nunca se