0222 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

O Orador: - Permita-me também que lhe diga que economicismo é, sem dúvida, reduzir toda a questão do ensino superior, como tem sido feito, à questão das propinas, em particular numa altura de subinvestimento, de desinvestimento público em todos os sectores, o que, obviamente, vai prejudicar aqueles que querem entrar no ensino superior, o qual está longe de ser um ensino massificado, como os senhores querem fazer acreditar.
Para quem fala de corporativismo, Sr. Deputado, o que dizer de tantos jovens e dirigentes da JSD que estão envolvidos nestes protestos, que contestam crescentemente a acção deste Governo, um Governo que prima pela confusão, um Governo que prima pela desresponsabilidade, um Governo que não tem, de facto, visão estratégica, porque, se a tivesse, qualificava os recursos humanos, tornava mais justo o acesso ao ensino superior, pois é aí que reside, sem dúvida alguma, o grande atraso que nos separa dos outros países.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, caso contrário, seremos sempre o parente pobre na divisão internacional do trabalho, o país periférico dos baixos salários e da baixa qualificação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É já na próxima segunda-feira, dia 29, que reúne o Conselho Europeu das Pescas, e aí se joga o futuro das pescas portuguesas e, consequentemente, o futuro dos pescadores e armadores em Portugal.
São os interesses de Portugal e deste importante segmento da economia portuguesa que ali vão ser decididos, sem que o Governo dê conta à Assembleia da República e aos Deputados do andamento das negociações que estão a ser feitas em sede de Comissão Europeia ou ao nível dos acordos bilaterais com a nossa vizinha Espanha, país a quem interessa, em primeira linha, a abertura das nossas águas, das 12 às 200 milhas.
Em recentes declarações prestadas pelo Secretário de Estado das Pescas, num encontro que houve em Vila do Conde, perante as associações do sector, os argumentos utilizados foram no sentido de uma certa reserva nos conteúdos para não prejudicar as negociações, mas, em nosso entender, o mesmo não se aplica à Assembleia da República, que deve acompanhar e discutir estas questões enquadradas na fiscalização da actividade do Governo, conforme dispõe a lei fundamental.
Não se compreende, nem se aceita, que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não tenha vindo dar explicações aos Deputados na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, conforme foi aprovado.
O argumento utilizado de falta de agenda não colhe, porque num assunto desta importância, quando estão em causa princípios da defesa do sector das pescas, pondo em risco as pescas nacionais e o futuro de milhares de postos de trabalho, o comportamento do Ministro deveria ser outro.
É certo que o Governo já tinha estado na Assembleia da República a informar sobre estas matérias, aquando do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas não é menos verdade que o Ministério da Agricultura aqui se comprometeu, nesse mesmo debate, a informar a Assembleia do andamento das negociações.
Até hoje, nenhuma informação foi prestada sobre esta matéria. Sabe-se que houve conversações em sede de Conselho e em negociações bilaterais com a Espanha, sem que conheçamos os seus resultados práticos.
Acresce que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, recomendações ao Governo sobre esta matéria, no sentido de dar mais força às negociações, e não aceitamos que o Governo não informe os Deputados do andamento dessas mesmas negociações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desconhece-se se o Governo as está a conduzir da forma mais acertada e, por isso, é legítimo perguntar como foram defendidos os nossos direitos legítimos sobre a zona económica exclusiva, assegurados nos tratados e regulamentos, ou como foi utilizado, junto da Comissão e nos conselhos europeus das pescas, o forte argumento da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução sobre a revisão do Regulamento n.º 2847/93, que mantém por mais 10 anos o actual regulamento.
A adopção pelo Conselho de uma proposta diferente dessa resolução obrigará a que a nova proposta tenha de ser posta à apreciação do Parlamento Europeu, segundo os Tratados. É sabido que as resoluções do Parlamento Europeu no capítulo das pescas são, por via de regra, mais favoráveis a Portugal do que as propostas da Comissão. Por isso, entendemos que o Governo deveria insistir nessa questão.
A soberania sobre os mares territoriais já foi aceite pelo Conselho, com uma derrogação até 2013. Não se compreende que o mesmo critério não seja adoptado para a zona entre as 12 e as 200 milhas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!