0227 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

A iniciativa legislativa que o Governo aqui apresenta pretende introduzir mudanças significativas, claras e coerentes, que se podem sintetizar da seguinte forma.
Primeira: um novo paradigma de organização, assente na igual dignidade e na definição de requisitos comuns de organização e de funcionamento, expresso no estabelecimento de um regime legal unitário, sem, naturalmente, esquecer as especificidades próprias de cada subsector: - público, particular e cooperativo. Esta é, para nós, uma questão de princípio, porque resolve questões de hierarquia, simbólica ou efectiva, e de supletividade e complementaridade.
Sejamos claros: não pode existir hierarquia entre o ensino público e o ensino não público. Não pode existir hierarquia entre o ensino universitário e o ensino politécnico. A diferença só pode ser feita com base na avaliação do mérito do respectivo projecto educativo e na forma como cada instituição contribui para o exercício das liberdades fundamentais de ensinar e de aprender, matriz da autonomia institucional.
Segunda: um novo modelo de autonomia institucional e de governo dos estabelecimentos públicos de ensino superior. Cada instituição deve ter a sua própria identidade, autonomia, responsabilidade e ser objecto de auditoria externa.
A identidade científica, pedagógica e cultural de cada instituição encontra, desde logo, acolhimento na respectiva autonomia estatutária. Por isso, a legislação deve ser apenas de enquadramento, permitindo que cada universidade e instituto encontre as formas de organização mais adequadas à realização do seu próprio projecto.
Compreende-se, assim, o espírito da presente proposta: ao legislador cabe definir um quadro jurídico geral, expresso no elenco de órgãos obrigatórios. Cada instituição pode acrescentar outros, de natureza deliberativa ou consultiva, sejam assembleias amplas ou conselhos restritos, seja no plano estratégico ou noutro.
Terceira: uma nova filosofia para os órgãos colegiais que terão, obrigatoriamente, uma participação maioritária de docentes doutorados, no caso das universidades, e de mestres, doutores e professores admitidos por concurso público, no caso dos institutos politécnicos.
A excepção está nos conselhos pedagógicos. Dada a sua natureza, aqui deverá observar-se a paridade entre docentes e discentes e repartir a responsabilidade na análise de matérias em que são competentes.
Quarta: uma redefinição das atribuições da figura do reitor ou do presidente dos institutos politécnicos. Os órgãos máximos das instituições de ensino superior têm de ser dignificados e as suas competências reforçadas, em particular no plano da organização da instituição, da sua gestão administrativa e no exercício do poder disciplinar, salvo se os estatutos da instituição determinarem em sentido diferente.
Quinta: um novo tipo de relação entre as instituições e a sociedade civil. Isso passa, necessariamente, pela presença de representantes autorizados dos diversos sectores da sociedade nos órgãos de decisão estratégica, de poder deliberativo ou consultivo, de acordo com soluções a definir por cada instituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que as instituições de ensino superior são chamadas a ponderar o seu futuro face a uma sociedade mais globalizada e à sua integração no espaço europeu do ensino superior e investigação, em que se perspectivam grandes mudanças, é necessário garantir uma liderança efectiva aos docentes mais qualificados. É deles que se espera e se exige um esforço determinante na melhoria qualitativa das instituições.
As instituições de ensino superior têm de abandonar, em definitivo, uma perspectiva estática, vocacionada maioritária, quando não unicamente, para o ensino e assumir uma perspectiva dinâmica que alie o ensino à investigação.
Existe hoje no ensino superior uma lógica de competitividade que marcará o reconhecimento internacional das nossas instituições, seja pelo elevado nível da aprendizagem, seja pelos resultados da investigação realizada por docentes e investigadores, seja pelas publicações de qualidade produzidas e reconhecidas, pela atracção dos melhores alunos e, acima de tudo, pela elevada consideração concedida aos seus diplomados.
Por isso, mais do que centrar a discussão em aspectos colaterais, como seja a percentagem de participação nos diversos órgãos e processos decisórios - e uma vez que a lei prevê que a representatividade de todos seja assegurada -, as nossas principais preocupações deverão orientar-se para: a certificação da qualidade do ensino de cada instituição através de instrumentos da acreditação e da avaliação; o incremento e maior justiça da acção social escolar, de modo a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso académico; a criação de um espaço de estudo, investigação e reflexão que permita e incentive a mobilidade de estudantes e docentes à semelhança do que já vem sucedendo na Europa.
Este objectivo só pode ser conseguido dotando as instituições de órgãos com poderes efectivos, com liderança e capacidade de gestão e incentivando os mais competentes ao exercício dos cargos académicos.
Todas estas propostas são dirigidas pela preocupação de concretização de um princípio a que anteriormente aludi: "mais autonomia, maior responsabilidade". É essencial que assim seja.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece com as oposições, não somos situacionistas. Não nos conformamos com as situações adquiridas, algumas de longa data.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Inquietamo-nos com os sinais que pesam ameaçadores sobre o futuro do ensino superior no seu conjunto, designadamente o equilíbrio instável da actual rede do ensino superior, a diminuição do número de alunos, a menor qualidade de alguns cursos, a falta de qualificação académica do corpo docente de algumas instituições, o insucesso escolar, a insuficiência de acção social ou a inexistência de mobilidade entre estudantes e professores no território nacional.
Mas não pretendemos levar a cabo uma revolução no ensino superior. Somos reformistas, por convicção e por método.
Por isso, estamos abertos a considerar propostas e sugestões, tendo em vista melhorar o conteúdo do presente documento e gerar à sua volta um amplo consenso político e social.