0230 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

Em plenas férias escolares, anuncia uma nova lei do financiamento, "chutando do palco" a opinião da comunidade educativa, e diz às instituições, que já não têm condições financeiras para investir, que não vão ter mais e que, se querem ultrapassar este problema, tem de ser à custa das famílias e dos jovens - perdão, das propinas -, pois a fórmula do financiamento, essa, ninguém conhece, nem sabe como é feita.
Hoje, o Sr. Ministro vem apresentar-nos uma lei da autonomia que anuncia o regresso ao Estado Novo, ao tempo do "Sr. Reitor". Pois, nós dizemos-lhe, Sr. Ministro: um tempo em que os estudantes não participavam na gestão escolar, nós não o queremos; um tempo em que o reitor punha e dispunha da universidade, nós não o queremos; um tempo em que não havia privado, mas, se houvesse, a propina seria igual num e noutro sistema, nós não o queremos; um tempo em que só os filhos dos ricos frequentavam o ensino superior (logo, era uma elite e, por isso, poucos, que se apresentavam ao mercado de trabalho com uma grande perspectiva de sorte), nós também não o queremos. Será isto que o Sr. Ministro quer? Que regressemos ao Estado Novo? Que regressemos às lutas académicas que permitiram aos estudantes ter voz e dizer o que queriam para o seu país e para a sua escola e permitiram a todos ambicionar ter formação superior? Será por isso que o Sr. Ministro corta no ensino superior e diz que é porque temos cada vez menos alunos?! Mas não será verdade que temos a mais baixa taxa de diplomados da União Europeia, com ou sem alargamento, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro diz que quer mais formação tecnológica, mas sabe com certeza que muitos dos jovens que concorreram este ano ao ensino superior, quando pensaram no futuro profissional que ambicionavam e para o qual têm vocação e na sua nota, ponderaram também, este ano, se o poderiam pagar. Falo-lhe dos que querem ser médicos e a família não é rica; falo-lhe dos que querem ser engenheiros civis, electrotécnicos, físicos e os pais não podem pagar a propina máxima.
É assim que pretende contribuir para o desenvolvimento do nosso país, Sr. Ministro? Ou quer apenas contribuir para que haja cada vez menos licenciados e para uma redução centesimal no défice?
Sr. Ministro, nós sabemos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … que o Governo não sabe para onde vai. Mas, Sr. Ministro, regressar ao Estado Novo no ensino superior parece-nos excessivo e injustificável. Diga-nos, Sr. Ministro: é isto que o Sr. Ministro quer?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, far-lhe-ei duas perguntas, que tentarei que sejam claras e simples.
Primeira questão: fará sentido, Sr. Ministro, colocar na mesma proposta de lei a autonomia das instituições do ensino superior público, privado e concordatário, quando sabemos que a Constituição da República, no seu artigo 76.º, fala expressamente da autonomia do ensino superior público, autonomia administrativa, pedagógica, estatutária, financeira e patrimonial? Não estaremos, uma vez mais, juntando as várias instituições, a diluir aquilo que é a especificidade do ensino superior público, tal como - ainda há pouco o recordei - se pretende fazer com a lei de bases, ao definir-se vagamente a noção de serviço público que abrange todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas?
Não é este mais um passo na desresponsabilização do Estado naquilo que deve ser a especificidade do sector público, do subsistema público?
Segunda questão: há muitas preocupações da nossa parte em relação à gestão democrática. Permita-me, aliás, ler o que vem no escrito na exposição de motivos da proposta de lei, concretamente no ponto III, onde se diz: "O processo de autonomia das instituições não tem sido isento de contradições. Uma leitura do conceito de gestão democrática das escolas conduziu a um sistema de organização e de funcionamento assente num peso desproporcionado de estudantes e funcionários nos órgãos de decisão estratégicos das escolas (…)", o que, diz-se mais à frente, corresponde a deficiências na sua gestão.
Então, a culpa da má gestão é dos estudantes e dos funcionários, dos modelos colegiais?!
É que, mais adiante, no ponto VI, os senhores insistem - e, já agora, convém ler também -, dizendo, de forma clara, o seguinte: "A importância de restaurar o prestígio e a autoridade do governo académico é por todos reconhecida. A autoridade académica é muitas vezes posta em causa por procedimentos colegiais (…)". Dito de outra forma, os procedimentos colegiais, a gestão democrática dos estabelecimentos prejudica a sua gestão. Esta é a concepção do Governo! Democracia é sinónimo de burocracia, democracia é sinónimo de falta de autoridade, mas não é esse o nosso conceito de democracia.

Vozes do PSD: - Eh! Essa é um bocado forçada!

O Orador: - Gostava de saber o que o Sr. Ministro pensa a esse respeito e gostava também, já agora, de saber porque razão é que, em particular no artigo 3.º, quando retoma o texto da Lei n.º 108/88, retira, precisamente, a parte final, onde se fala de assegurar métodos de gestão democrática das escolas. Porque razão, Sr. Ministro, tanta aversão aos métodos colegiais e à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.