0223 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

O Orador: - O princípio de estabilidade relativa, não permitindo o acesso livre de outros Estados-membros às águas de algumas zonas económicas exclusivas dos países do Norte da Europa, justifica a aplicação de tratamento semelhante na nossa zona económica exclusiva.
As "preferências de Haia" é igualmente outro dispositivo que pode e deve ser evocado. A União Europeia aceitou particularidades do mar territorial de Espanha, no Mediterrâneo, e aceitou ainda especificidades dos recursos para justificar um regime especial para a sua gestão. Situação idêntica ocorreu com as pescarias do Mar Báltico.
Todas essas medidas excepcionais beneficiaram vários países, pelo que não se aceita esta legislação quanto a Portugal, tanto mais que os recursos pesqueiros da nossa zona económica exclusiva se encontram actualmente em estado de sobreexploração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação, em algumas espécies, é grave, como é o caso das duas espécies de tamboril e de pescada, bem como do lagostim.
Mesmo o manancial de sardinha, que neste momento está em situação grave, é, contudo, considerado pelos cientistas em estado de precaução, devido às grandes flutuações dos recrutamentos anuais.
Em todo o caso, conhece-se o interesse da Espanha na revisão dos acordos bilaterais que lhe permitem pescar sardinha dentro da zona das nossas 12 milhas. O Governo deve, se necessário, utilizar este instrumento como pressão sobre a Espanha, para poder chegar a um acordo que sirva os nossos interesses na zona económica exclusiva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os recursos pesqueiros na zona económica exclusiva são fundamentais para o País, quer dos pontos de vista alimentar, social e económico.
É a sobrevivência do sector das pescas que está em causa. São milhares de postos de trabalho que estão em risco.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não se pode aceitar o acesso livre de outros Estados-membros, especialmente quando não há excedentes de recursos pesqueiros. Por isso mesmo, não aceitamos os argumentos utilizados pelo Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde.
Em nosso entender, o Governo partiu derrotado para estas negociações e, em vez de procurar o apoio dos Deputados, dos pescadores e dos armadores, envolvendo todos na defesa dos interesses nacionais, preferiu o secretismo das conversações. Por outro lado, não se conhece qualquer plano do Governo em caso de fracasso total das negociações.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e todo o Governo têm de assumir as responsabilidades desta grave situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, como sabe, algumas das preocupações que trouxe a esta Câmara são também do PSD.
Aliás, em Junho passado, todos os partidos políticos com assento no Parlamento deram confiança ao Governo e, unidos na defesa da posição negocial do Governo, fizeram aprovar, por unanimidade, uma recomendação, em que se concordava que o aumento do esforço de pesca nas águas da nossa zona económica exclusiva seria fatal para os interesses de Portugal.
Estas negociações, como sabe, são complexas. É um dossier difícil. A Comissão Europeia está do lado da posição espanhola, e prevê um aumento de esforço de pesca nas nossas águas. E as negociações têm decorrido com o Governo espanhol e com a Comissão Europeia.
O Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde, teve oportunidade de fazer declarações a um jornal português, onde disse que não há dia em que não se faça contactos com a Comissão Europeia, de forma a que a nossa posição negocial seja salvaguardada.
Em princípio, no próximo dia 29, nada se resolverá na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, porque a intenção do nosso Governo é que assim seja.
Como diz o povo, e muito bem, "o segredo é a alma do negócio", e em diplomacia, normalmente, quando as matérias são mantidas em segredo, é sinal de que estão a ser discutidas com muito vigor e quase diariamente, como é o caso desta.
O Sr. Deputado disse que o Governo não mobilizou o sector das pescas. Não compreendo por que o disse, porque, como sabe, o Governo tem tido diversas reuniões com o sector, e referiu, designadamente, a reunião que se realizou em Vila do Conde, onde o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de encerrar o debate. Mas tem havido outras reuniões, com os armadores, com as organizações de pescas.
O Sr. Deputado acusa o Governo de não dar informações, mas houve aqui um debate de urgência, em Junho, sobre esta matéria - aliás, requerido pelo PCP.