0240 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

Claro que outros exemplos poderiam ser dados.
Hoje é exigível, Sr. Ministro, que sustente as suas opções, que esclareça se o regime de governação democrática existente nas instituições de ensino superior público é o alvo a abater e porquê.
É desejável também, Sr. Ministro, que informe esta Assembleia se as dificuldades no exercício das autonomias consagradas pela Constituição e por leis da República são exclusivamente da responsabilidade das instituições ou são sobretudo inerentes à insuficiente gestão orçamental que decorre do Orçamento do Estado, à ausência de medidas na área da sempre adiada modernização da Administração Pública e às opções políticas dos diferentes governos.
Finalmente, Sr. Ministro, deve esclarecer se pretende transformar as universidades e os institutos politécnicos deste País em empresas dominadas por um musculado e divinizado conselho de administração que propõe, nomeia, designa, relembrando velhos modelos, que hoje, como o Sr. Ministro sabe, não terão direito de admissão nas instituições democráticas deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, por vezes os debates nesta Assembleia permitem-nos saber um pouco mais sobre as pessoas que neles intervêm. Há qualquer coisa, por vezes, de autobiográfico.
Ora, ficamos hoje a saber do horror que o Sr. Ministro tem em relação ao Maio de 68. Imagine-se o Maio de 68 com os estudantes na rua, a desordem instalada, slogans como "é proibido proibir" ou "imaginação ao poder"…! Percebo a perturbação do Sr. Ministro.
Percebo também a perturbação do Sr. Ministro quando diz que sofreu imenso com os 30 anos de gestão democrática nas escolas. É um mártir da democracia instalada nas escolas.

Risos.

Percebo a perturbação do Sr. Ministro com o regime instalado após o 25 de Abril.
Ficamos a saber um pouco mais do Ministro que temos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é um insulto!

O Orador: - Permitam-me fazer algumas referências aos projectos em causa.
O projecto do Partido Socialista tem aspectos positivos que gostávamos de realçar. Por um lado, encara a autonomia nas suas múltiplas dimensões, não esquecendo a autonomia patrimonial. Dignifica também o instituto politécnico, dotando-o de efectiva autonomia e aproximando os dois subsistemas. Coloca também ênfase no desenvolvimento estrategicamente orientado das instituições para que elas não se limitem ao "navegar à vista". Reforça as competências do conselho pedagógico, que é o único órgão verdadeiramente paritário.
Agora vêm as críticas. De facto, há, transversalmente ao projecto, uma tendência para o reforço da autoridade das figuras unipessoais: do reitor, do presidente do politécnico, do director das faculdades, ou seja, há também alguma desconfiança em relação aos métodos colegiais. E consagra a inevitabilidade das propinas, mas esse é um ponto que já sabíamos que nos iria dividir.
No que diz respeito à proposta do Governo, e para além daquilo que tive ocasião de referir aquando da pergunta que coloquei ao Sr. Ministro, importa referir que é muito pouco clara a existência da autonomia patrimonial das instituições, porque há artigos autónomos para cada uma das autonomias (pedagógica, científica etc.) e não há nenhum artigo autónomo para a autonomia patrimonial. Mais: por exemplo, não permite que as universidades ou as instituições do ensino superior adquiram imóveis sem autorização da tutela. Isso esvazia, evidentemente, a própria autonomia patrimonial.
Por outro lado, propõe um mecanismo de avaliação penalizadora, quando a avaliação, várias vezes o temos dito, deve ser encarada, antes de mais, como auto-aperfeiçoamento das instituições e como forma de melhorar o serviço daquelas que são penalizadas. E muitas vezes são penalizadas - e o Sr. Ministro sabe isso - porque as instalações são péssimas, porque não existem equipamento condignos, porque não há laboratórios em condições, porque não há verbas para investigação científica.
O grade erro, o grande pecado desta proposta é, sem dúvida alguma, a tentação em que caiu o Sr. Ministro: a tentação de dar poderes a si próprio; é o Sr. Ministro que vai aprovar os cursos, por exemplo. Isso é uma machadada na própria ideia de autonomia. É possível haver autonomia científica e pedagógica quando é a tutela que aprova ou não aprova os cursos? Que estranha ideia de autonomia.
Essa é, talvez, a suprema ironia. Temos aqui uma proposta de lei que se chama "Define o regime da lei de autonomia universitária" e o que temos, na realidade, é uma proposta centralizadora, uma proposta cesarista e uma proposta antidemocrática.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez estamos perante uma proposta de lei referente ao ensino superior da qual a oposição diz duas