0244 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate hoje efectuado cumpriu-se mais uma importante etapa do processo da reforma do ensino superior em Portugal. A reforma promovida pelo Governo, tanto no plano legislativo como no plano da organização e do funcionamento das diversas instituições, continua e prosseguirá.
O Governo agiu em conformidade com o seu Programa e o entendimento que tem das necessidades do País e das melhores soluções para o seu desenvolvimento.
Não o quisemos fazer sozinhos, ao contrário do que muitos apregoam e ainda hoje insistem em fazê-lo. Pelo contrário, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior promoveu um amplo processo participativo tendente à avaliação, à revisão e à consolidação da legislação do ensino superior. A sociedade e a academia pronunciaram-se de tal forma que poderíamos considerar surpreendente não fosse o caso de termos plena consciência de quanto necessária era, e é, a mudança.
Ao longo deste proveitoso debate constatámos que muitos criticam o Governo por não ter ido mais longe. Outros criticam-nos exactamente pelo contrário, por termos ido mais além do que aquilo que desejavam. No caso concreto da autonomia das instituições de ensino superior, isso mesmo ficou hoje bem evidente.
Mais: há quem nos critique por termos sido tão abertos no plano organizativo e, simultaneamente, mostram-se profundamente liberais no que concerne às autonomias administrativa, financeira e patrimonial.
De qualquer modo, cabe-nos aqui, neste momento, reafirmar que todas as propostas nos merecem a melhor das atenções, sendo mesmo de realçar o conjunto de soluções inovadoras que foram avançadas por diversas instituições, grupos e personalidades, onde inclusive reconhecemos Deputados da oposição.
A nossa proposta deixa espaço para estas soluções, mas também não impede a existência de outras, e este é um valor inegável do diploma apresentado pelo Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é, precisamente, um ponto fundamental, inegável e que queremos reiterar neste momento. De facto, a nossa proposta surge no perfeito respeito pela autonomia e pela boa tradição académica corporizada na sedimentação da legislação que foi aprovada consensualmente em 1988 e em 1990 e que agora desejamos que seja alterada também numa base fortemente consensual. Mas, para que tal seja feito sem equívocos, importa desde já esclarecer algumas diferenças fundamentais. A primeira diz respeito ao conceito de governação das instituições de ensino superior. Falo em governação e não em gestão, porque a governação é muito mais do que a gestão, muito mais do que matérias administrativas, financeiras e patrimoniais. O objecto nas universidades e nas instituições de ensino superior não são números, são pessoas e conteúdos, os quais são científicos e pedagógicos, e governação tem a ver com isso e não propriamente com compra, venda, aluguer, o que quer que seja, de património imobiliário.
Segundo aspecto: a autonomia corresponde a uma outorga. O Estado, a sociedade portuguesa confere às instituições de ensino superior o exercício de determinada função que cabe ao Estado. O Estado confia na suas capacidades para o fazer, portanto os membros dos órgãos de governação são eleitos pelos seus pares - podem sê-lo, obviamente que o são, em muitos caos é desejável que o sejam -, mas não, ao contrário daquilo que se pensa, para representarem os seus pares; são eleitos porque os seus pares reconhecem que eles são os que têm melhores capacidades e qualidades para exercerem a outorga de grande valia que lhes é posta na mão. Portanto, não estamos a falar de assembleias representativas, Srs. Deputados, estamos a falar de grupos de pessoas que, dentro das instituições, vão exercer aquele direito que esta Assembleia e o Governo conferem às universidades e aos institutos politécnicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Até podem ser elementos exteriores!

O Orador: - O terceiro aspecto que importa desde já esclarecer é o seguinte: não queremos centrar a discussão no sistema. Não faz sentido discutir o sistema por si. O cerne da questão não reside no sistema, mas, sim, no seu produto. Repito: o resultado final é que determina as opções no plano organizativo e administrativo; não é o contrário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado que queremos só pode ser um: assegurar uma maior competitividade dos nossos graduados, assente numa elevada qualidade da formação que lhes é conferida, qualidade que está intrinsecamente associada a um nível de desempenho das nossas instituições, que seja reconhecido internacionalmente, tanto no campo da investigação como no do ensino. Estamos certos de que este é um desígnio nacional de grande importância e que merecerá o mais amplo consenso.
Por isso mesmo, apresentamos esta proposta de lei, que aposta claramente na Academia, numa perspectiva de mobilização da sociedade para que o nosso país vença o desafio da modernidade.
O nosso projecto é criador porque não impõe um modelo unitário, mas abre espaço para que as instituições encontrem as soluções mais apropriadas aos seus casos concretos, aos seus projectos próprios, os quais, acreditamos, serão assumidos de acordo com o contexto social em que se inserem.