0705 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

sua grande alegria à volta da libertação da sociedade civil e de "menos Estado no desporto" quer dizer outra coisa...
Esta é, de facto, uma proposta de lei que vem pôr todo o brilho nas SAD e nas empresas desportivas. É essa a libertação da sociedade civil que se vê nesta proposta de lei de bases do desporto.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado, tenho algumas questões concretas a colocar-lhe, posto que há pouco não obtive resposta da parte do Sr. Ministro Adjunto, uma delas referente às soluções dos litígios.
Uma entidade de natureza consultiva constitui-se como uma espécie de tribunal arbitral voluntário. É uma instância de recurso, ainda por cima generalista, porque o que quer que venha não dirimido para esta instância de recurso de uma qualquer federação desportiva vem depois encontrar-se nessa entidade.
Ora, as perguntas que faço são muito simples: primeira, qual é a doutrina e a jurisprudência das questões "estritamente desportivas", conceito que não é minimamente densificado nesta lei de bases?
Segunda: não pensa que isso vai atribuir ainda maior morosidade ao processo, criar mais armas de arremesso, enfim, tentando satisfazer algumas pessoas e alguns sectores que queriam um tribunal desportivo? Não acontecerá que, não o criando, é gerada mais uma instância de confusão e de contradição dentro do sistema?
Será assim ou não será assim?
Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o desporto escolar, que é absolutamente obliterado desta lei de bases. São feitas algumas referências, mais ou menos de princípio, em relação ao desporto no ensino superior que, contudo, desaparecem no que respeita à organização do desporto escolar. Tudo está contido em parcerias com as autarquias locais!
Sr. Deputado, considera que o desporto escolar deve ser tão menorizado, desvalorizado, ao ponto de ficar apenas contido nas parcerias com as autarquias locais? O papel que resume ao Estado é o do espartilhamento, do "apagamento" e do esvaziamento do desporto escolar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que para tal dispõe de um minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda: Porque tenho pouco tempo, começo pela questão do desporto escolar e quero dizer-lhe que a lei lhe faz as referências próprias de uma lei de bases.
Mas este Governo tem mais para dizer sobre o desporto escolar: tem a assinalar não só o aumento da sua prática mas também a sua total reconfiguração. O desporto escolar era uma iniciativa virada essencialmente para modalidades colectivas, o que excluía muitos dos jovens que estão nas nossas escolas e que tinham maior apetência para outro tipo de modalidades desportivas.
Sr. Deputado, não foi só com as autarquias locais que se assinaram só protocolos! Isso seria pouco, uma vez que são precisas também parcerias com a sociedade civil, com os próprios clubes desportivos! E foi isso o que este Governo fez, por exemplo, em relação a modalidades desportivas de prática individual, que vieram permitir aos nossos jovens deslocarem-se a esses clubes ou a essas instalações para aí praticarem, digamos, natação, hipismo ou vela, modalidades que não existiam no desporto escolar, ou que pouco existiam.
Quanto ao problema da resolução dos problemas litigiosos e à questão jurisdicional, o que havia era um sistema dualista, que gerou imensos problemas. Nós entendemos que este é melhor, porque cria uma instância única de recurso e isso objectiva o sistema.
Naturalmente que podem haver entendimentos diferentes, mas entendemos que o nosso é o melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Sr.as e Srs. Deputados: Supúnhamos que tínhamos chegado ao momento em que era possível dar corpo e sentido a uma expressão que VV. Ex.as, quer queiram ou não, carregam desde o dia em que elaboraram o programa do Governo, se propuseram aos eleitores e venceram as eleições, que vem aí "chapada" e que, de quando em quando, VV. Ex.as repetem: "o modelo de desenvolvimento desportivo está esgotado."
Ora VV. Ex.as são responsáveis pelo Governo há ano e meio. Portanto os portugueses, aqueles que se