0702 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É caso para dizer, como se ouve ultimamente, Sr. Ministro, "não fale: inove"!!
A proposta do Governo, abrindo caminho a novos problemas, não vem resolver os problemas de fundo que existem. Há uma diferença substancial entre uma lei e uma declaração de intenções, e é nesta categoria que se integram as referências pias ao desporto escolar, ao desporto para a saúde e às instalações e equipamentos desportivos. Fica tudo em aberto - é um verdadeiro cheque em branco à ordem do Governo para mais tarde regulamentar.
Pelo meio, vai ficando o cenário bucólico do "desporto no meio rural", do "desporto e turismo", do "desporto e ambiente"... Mas vão também ficando as malfeitorias e os retrocessos, como a desvalorização real do movimento associativo ou o abandono do poder local à sua sorte - aliás, na linha de toda a política do Governo.
Veja-se a ideia peregrina de remeter a fiscalização e a arbitragem desportiva para um organismo público claramente consultivo como é o Conselho Superior de Desporto.
Veja-se a concepção errada do desporto de alta competição, em que na prática se fica à espera que por um feliz acaso surjam os atletas mais dotados.
Veja-se a norma absolutamente criminosa e aberrante que acaba por permitir a propriedade, por um indivíduo ou grupo económico, de quantas sociedades anónimas desportivas (SAD) ele puder e quiser comprar, com a extraordinária novidade de as SAD terem agora a porta aberta também no desporto amador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É a prática desportiva popular transformada, de uma vez por todas, em negócio lucrativo e entregue ao capital financeiro! Um escândalo!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo constitui, ela própria, a imagem do que tem sido este ano e meio de governação PSD/CDS-PP em matéria de política desportiva: uma desoladora imagem de promessas não cumpridas, de precipitação e irresponsabilidade políticas, de falta de rigor e objectividade e da clamorosa ausência de uma cultura de participação democrática! É porque não é só com e-mail que se faz democracia, Sr. Ministro! E o problema torna-se ainda mais grave quando se verifica que tal não pode reduzir-se a uma questão de incompetência, o que já seria grave: a questão é de opção política!
Não é que o Governo não soubesse fazer melhor - acreditamos nós -, decidiu foi não fazer de outra maneira. Estamos perante uma actuação pensada, deliberada e decidida politicamente, que justamente por isso é ainda mais grave e mais esclarecedora quanto ao pensamento e à prática deste Governo. No entanto, perante este quadro, o PCP, evidentemente, não deixará de participar de pleno direito, com responsabilidade e com determinação, no processo legislativo deste diploma.
Estamos esclarecidos quanto às intenções do Governo e da maioria que o suporta relativamente a um debate aberto e participado, mas podem contar com a intervenção e o combate político do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A actual lei de bases que tutela o desporto tem mais de 13 anos, sendo inquestionável a necessidade da sua actualização, de inovação legislativa no sector do desporto e a necessidade de inovar também tanto em relação à prática desportiva como à organização do próprio sistema.
Porém, não é preciso que o sistema esteja na designação da lei, e isso é uma questão de princípio que começa exactamente na designação da lei e que mostra, desde logo, o espírito que preside a estas inovação e reforma legislativas.
Não se legisla para o sistema, legisla-se para o desporto!
A proposta de lei em discussão tem menos sistema e mais desporto! E essa é uma opção, do nosso ponto de vista, correcta. É uma opção que descomplexa a realidade legislativa na área do desporto.
A realidade legislativa não é uma mera resposta a solicitações de um sistema instituído:…