0865 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

O Orador: - Sr. Ministro, o que é mais grave é que, para 2004, não há incremento nestes investimentos. Pelo contrário, para 2004, a situação ou se mantém ou ainda decresce, porque só numa leitura desatenta é que não se verá que mesmo naqueles números em que parece haver incremento, aplicando-lhe a cativação de 20%, decresce em relação ao executado em 2003.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no fundo, não colocou qualquer questão. Em todo o caso, fez um exercício que veio confirmar a tendência absolutamente compulsiva para a "exageração" pelo Bloco de Esquerda.
A propósito de hiperbolização, fez a mistura mais demagógica de exagero e dessa sua hiperbolização. Fala, em primeiro lugar, de alguns casos concretos, que todos lamentamos e, com diferentes métodos de actuação, creio que todos temos a sensibilidade social e humana para entender que não estamos sossegados com a nossa consciência enquanto essas situações - que não são de hoje - como aquelas que citou - não sejam resolvidas.
Mas o seu exagero tomou um nível que é habitual e outro que não é habitual: o que é habitual é o jogo de palavras que permite pegar em um ou dois casos e fazer disso uma regra - isto é o método da indução abusiva.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!

O Orador: - O segundo - e este é que, de facto, não posso deixar passar - é: onde é que uma prisão ou um julgamento, neste país, é uma decisão do Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenhamos, enfim, bom senso e respeito pelas regras elementares de governação, de oposição e dos diferentes poderes que estão em jogo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Onde é que estava a segurança social?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Manso, agradeço as suas palavras e aproveito para referir um lapso em que tem laborado o Sr. Deputado Luís Fazenda: a passagem da tentativa à meta. Umas vezes dizem que nós não somos ambiciosos, outras vezes dizem que somos ambiciosos demais… Enfim, "preso por ter cão e preso por não ter"!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!

O Orador: - Mas a meta não é de 3% e de diminuição de 2% no ratio da pobreza relativa! É uma meta difícil, ousada, mas é uma meta difícil e ousada que também tem muito a ver com a própria estrutura do risco de pobreza. É porque o principal risco de pobreza concentra-se, com um nível de 33%, nas pessoas que têm idade maior ou igual a 65 anos e, como nós queremos atingir o princípio da convergência das pensões, é necessário que, incidindo sobretudo sobre este estrato social, possa haver uma diminuição mais acentuada deste indicador.
De facto, a questão do PNAI tem subjacente um elemento fundamental: é importante a subsidiação dos pobres e, muitas vezes, além de importante, é mesmo a única solução; mas o sinal fundamental que quisemos dar com o PNAI foi o de que mais, ou ao mesmo tempo, que distribuir subsídios, o que é preciso é distribuir oportunidades e escolhas, porque é de perda e diminuição de oportunidades de escolhas que, sobretudo ao nível dos jovens, se desenvolvem fenómenos perversos e, por vezes, persistentes de pobreza.
Efectivamente, a política social é uma política que é mais fazer em tempo de "vacas gordas" e mesmo com as dificuldades todas que o País vem atravessando e com o saneamento das finanças públicas, creio que já demos sinais claros de um caminho estratégico que permite termos esperança não só para as mulheres, crianças e jovens - e nesse domínio o PNAI é muito claro, em termos de metas ambiciosas, na conciliação de responsabilidades familiares e profissionais, em equipamentos sociais, na escolarização e noutros apoios - mas também (e pegando na pergunta que o Sr. Deputado Rui Cunha colocou) para o