0863 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho os Srs. Deputados Francisco Louçã, Ana Manso, Rui Cunha, Odete Santos, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, João Teixeira Lopes, António Pinheiro Torres, Maria do Carmo Romão, Luís Fazenda e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ouvi as suas palavras e registei a atitude da maioria. A maioria entende que uma interpelação é um sistema de debate perfeitamente aceitável, com a única condição: que ele sirva para elogiar as políticas do Governo. Da juventude do Primeiro-Ministro ficou aquela velha lição: a interpelação serve para desejar ao Sr. Ministro "longa vida e glória eterna"… Por isso, ficamos conversados sobre o princípio da democracia!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, registei que vem aqui dizer-nos que, ao insistirmos neste ponto, ao sugerirmos que esta questão é a questão central do País - sobre elas se fazem diferenças, políticas e ideológicas, práticas e sobre eles se têm de encontrar caminhos -, há exagero. Disse mesmo que o Bloco de Esquerda faz uma hipérbole. Fico relativamente tranquilo porque o Sr. Ministro disse de si próprio que tinha feito uma hipérbole a respeito daquela frase do Governador do Banco de Portugal quando ele anunciou que haveria aumento de desemprego para 2004. O Sr. Ministro respondeu que "era um palpite"… Pelos vistos, o palpite era uma hipérbole e o palpite era verdade!
Ora, temos aumento da pobreza, temos problemas gravíssimos neste País e é sobre isso que temos de discutir. Mas queria, nesta pergunta, trazê-lo não à ideologia mas à realidade e falar-lhe de casos concretos. O que está a mudar na forma como a pobreza está a ser tratada é justamente a desconsideração desta necessidade de convergência de políticas sociais, económicas, fiscais, na segurança social, na saúde, no tratamento da toxicodependência, em todos os domínios, porque só assim nos aproximamos lentamente desse trabalho tão difícil que é combater a pobreza, dando oportunidades e responsabilidades a todos os cidadãos. O que está a mudar, ao perder-se essa visão de conjunto, é que nos piores terrenos da agressividade social se afirma uma intervenção desumana, totalmente desumana!!
Vou dar-lhe um exemplo concreto do que é a "justiça".
Sr. Ministro, neste momento, os pobres e os sem-abrigo começam a ser presos. A prisão começa a ser a solução para enquadrar os sem-abrigo. No Estabelecimento Prisional de Lisboa, um sem-abrigo, que costuma estar debaixo das escadas do Quarteto, está a cumprir uma pena de 60 dias por não ter pago uma multa de 40 contos. No mesmo estabelecimento prisional, está um jovem de 24 anos que foi acusado de ter roubado roupa de um estendal e que tinha de pagar 600 euros, estando a cumprir actualmente uma pena de 133 dias - mais de quatro meses de prisão. Uma jovem de 19 anos, que foi condenada a 72 dias ou a 90 contos de multa por não ter pago um bilhete do metropolitano - repito, por não ter pago um bilhete de metro -, só saiu da prisão de Tires porque as guardas e as presas pagaram a sua multa.
Este é o problema que estamos a viver hoje. Prendem-se os pobres e prendem-se os sem-abrigo!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro responderá ao primeiro conjunto de três questões.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por cumprimentar V. Ex.ª, saudando a sua presença e a forma cuidadosa e sensata como sempre aborda a política social deste Governo. Registo também com agrado que V. Ex.ª vem fazendo um trabalho sério, sistemático, consequente na recuperação da competitividade da nossa economia enquanto "via verde" para o progresso e o desenvolvimento do nosso país e a necessária e desejável convergência com a União Europeia. É com mais meios, com mais riqueza e com menos desperdícios que se faz uma verdadeira justiça social!
Sr. Ministro, comemorou-se, no passado dia 16, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Estamos, hoje, aqui para debater as políticas públicas destinadas a combater a pobreza e as desigualdades