0867 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

sociais do mercado e das funções económicas do Estado. Mas foi palavras a maior parte do seu discurso!
Por isso, e porque também penso que se deve tratar com ar sério estas questões - pelo menos ar! Já agora, pelo menos ar, já que não conseguem ir ao âmago!!… -, acerca das taxas de desemprego, eu gostava que me confirmasse, porque também agora se referiu a isso, o seguinte: eu não esperava ouvir aqui dizer que o desemprego tinha vindo a baixar, como muito declaradamente disse o Sr. Deputado Patinha Antão, de 7,5% para pouco mais de 6%, mas o Sr. Ministro disse agora que havia "sinais"…
Bom, acontece que tenho aqui, nas minhas mãos, os dados do Eurostat, bastante completos, que até são divulgados em primeira mão através de comunicados de imprensa…, onde, desde 2001, tem a evolução das taxas de desemprego. Poderei cedê-los ao Sr. Ministro ou ao Sr. Deputado Patinha Antão, mas penso que os têm…
Em relação a Portugal, começando em 4,1%, no ano 2001, passa para 5%, 6,3%, 6,4%, 6,5%, 6,7%, 6,9% em Julho de 2003 - sempre a progredir! Isto não pondo em causa a forma como esta taxa é calculada. Depois, se vamos ao mês de Agosto de 2003, o Eurostat diz aqui que, em Portugal, foi onde se verificou a maior subida na taxa de desemprego, de 5,1% para 7%. Portanto, onde é que está a diminuição das taxas de desemprego? Como é que podem vir aqui dizer, com tanta calma, o que disseram?
Mas eu tenho de terminar porque o tempo está a esgotar e eu, para além de questões que hoje aqui foram suscitadas e que têm a ver com o exercício de direitos pelos pobres, queria ainda dizer…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - … que o Código de Processo Penal tem medidas que não autorizam a prisão nesses casos,…

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!

A Oradora: - … mas isso põe em causa a questão do patrocínio judiciário gratuito, e isso é uma medida que incumbe ao Governo e não aos tribunais.
Por último, como é que compagina tudo aquilo que diz na luta contra a exclusão com o Código do Trabalho, com a precarização? Onde é que está a protecção à família na mobilidade geográfica que o Sr. Ministro impôs através do Código do Trabalho? Onde é que está a formação profissional com a precarização? Onde é que está a formação profissional com a alta taxa de escolaridade baixa que também vem aqui?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Odete Santos, tem de concluir.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, já concluí.

Risos.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido de todos, Sr. Ministro, o combate contra a exclusão social e a pobreza pressupõe sempre e impõe - para além de intervenções prioritárias de política de emprego, abrangendo os grupos mais vulneráveis - uma forte aposta numa política de educação e de formação profissional. Essa política terá de ser consubstanciada, nomeadamente, no combate à saída precoce dos jovens do sistema escolar, na promoção de espaços de informação e de orientação profissional, na expansão e na diversificação da qualificação dos jovens, bem como no desenvolvimento do ensino tecnológico. Assim, Sr. Ministro, seguramente que a formação profissional é uma resposta importante e fundamental contra a exclusão social e contra a pobreza. E é nesse sentido que quero colocar-lhe uma questão que é a de pedir-lhe que esclareça esta Assembleia acerca da evolução e do investimento que se tem verificado neste domínio, no domínio da formação profissional, desde o momento em que o actual Governo iniciou as suas funções.