0874 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão não é uma pedra de toque, aliás, o Sr. Ministro tem receio dos planos. Afinal de contas, parece que é o "toque da pedra", os planos são "pedra", instrumentais, não têm objectivos. Mas este tinha alguns objectivos, e os objectivos que estão enunciados são, na nossa óptica, muito pouco ambiciosos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que contestamos e o que gostaríamos de saber das condições do compromisso e da responsabilidade do Governo é se mesmo estes objectivos pouco ambiciosos serão exequíveis. E, pela actual política do Governo, entendemos que não, que eles não vão ser exequíveis; portanto, não vale a pena tentar fazer aqui um jogo de palavras, dizendo que, por um lado, parece que é ambicioso e, por outro, parece que não! Não! Eles são pouco ambiciosos! Mas mesmo estes não consideramos que venham a ser exequíveis, e cá estaremos em 2005 para a contabilidade política e social de tudo isto.
Desde já lhe pergunto, Sr. Ministro, como é que pensa fazer a convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional? Neste momento, e para o Orçamento para 2004, tem 8,6. Nos dois anos subsequentes, olhando para o desfasamento na escala das pensões, isto significa um enorme incremento no aumento dos próximos anos? Ou será que apenas com 36 a 40 anos de carreira contributiva se faz a indexação e a convergência e, mesmo assim, isto está risco?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Bom, mas isto é uma fraude relativamente a todos aqueles que, aquando da campanha eleitoral, ouviram dizer que todos aqueles que tivessem uma carreira contributiva convergiriam para o salário mínimo nacional nas suas pensões mínimas.
Sr. Ministro, como é que explica (e não nos explique com a alteração do regime e com o rigor da fiscalização) que, face ao executado este ano, haja uma redução das verbas para o rendimento social de inserção? Como é que se explica que, quando aumenta a crise, quando aumenta a pobreza, diminuam as verbas?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, o que está a ser feito para a situação daqueles imigrantes que não conseguiram renovar a autorização de permanência, que têm problemas com essa renovação, que têm somente vistos de trabalho e que lhes tem estado a ser negado o acesso a uma série de subsistemas, como na área da saúde mas, sobretudo, no acesso ao rendimento social de inserção, a apoios à escolaridade das suas famílias, entre outros.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Será que estes milhares de imigrantes, que têm vindo a ser contribuintes líquidos para o sistema de segurança social, são, apesar de tudo, os discriminados do sistema e aqueles que são encaminhados directamente para a pobreza mais excludente?

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em período eleitoral legislativo último, o Partido Socialista avançou uma nova ideia, um novo conceito, um novo instrumento de combate à pobreza, que inclusivamente mereceu a concordância do partido do Sr. Ministro Bagão Félix - enfim, que, segundo consta, não é de "papel passado" mas o partido com quem V. Ex.ª mantém uma duradoura "união de facto", se me permite a figura -, refiro-me concretamente à possibilidade de instituições do sector social sem fins lucrativos poderem deter farmácias, que seria uma fonte de financiamento do apoio que presta aos mais necessitados, mas com especificidades próprias da actuação dessas farmácias direccionadas aos estratos sociais mais carenciados.
Esta iniciativa legislativa do Partido Socialista mereceu, uma vez mais (e para não ser aqui excepção),