0889 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - É um exemplo das práticas muito estridentes, mas profundamente negligentes a que este Governo nos vem habituando e que neste Ministério têm sido a tónica. Nem no cumprimento dos prazos colectivamente decididos pelos Chefes de Estado e de Governo foi este Executivo capaz dar o sinal de compromisso e seriedade.
A versão disponível, neste momento, em Bruxelas, nos serviços da Comissão Europeia e no Comité de Protecção Social, e que está agora a ser discutida, não é ainda a oficial, quando o prazo para a respectiva entrega se esgotou no final de Julho, e estamos no final de Outubro! Portugal, com este Governo e este Ministro, sofreu o vexame de o respectivo Plano Nacional ser o único não disponível no site da Comissão Europeia. Corremos até o risco de não sermos integrados na avaliação interpares, que caracteriza esta metodologia ao nível da União Europeia.
Dir-se-á que são aspectos formais, que o importante é o conteúdo, mas tal não é verdade. O respeito pelas decisões conjuntas e o rigor da participação portuguesa nas instâncias comunitárias saem abalados de todo este processo. Com esta atitude do Governo português é a imagem do País, é o seu empenhamento no combate à pobreza que sai abalado.
O mais grave é que este processo configura a perda de uma oportunidade única de dar um salto em frente nos domínios da luta contra a pobreza e a exclusão. Também aqui já nos habituámos a que para este Governo, efectivamente, estas realidades não são as prioritárias. Se fossem já havia regulamentação do rendimento social de inserção.
Quem ouviu alguém do Governo, a propósito do recente Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, ocorrido a 17 de Outubro - e não a 16 de Outubro, como uma Sr.ª Deputada da maioria disse há pouco -, dirigir sequer uma palavra de esperança a todos os cidadãos que vivem em condições que só podemos considerar como inaceitáveis?
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão assumia, por tudo isto, um papel que declaradamente não lhe foi atribuído por este Governo, não apenas nos aspectos da forma mas, sobretudo, nos conteúdos.
O que se esperaria ser um momento de reafirmação de novos objectivos e metas mobilizadoras, até por se dispor da experiência anterior da primeira geração de planos, não passa de uma listagem desarticulada de medidas sectoriais.
Quando se esperaria que este Plano fosse o resultado de uma avaliação séria e consistente do anterior e de uma definição de prioridades e de compromissos o que temos é um escrutínio quase administrativo do cumprimento, ou incumprimento, de metas previstas, sem que se tente, de forma minimamente aprofundada, perceber os impactos que teve ao nível das políticas e das práticas e, sobretudo, das condições de vida dos cidadãos e das famílias mais vulneráveis.
Quando se esperaria, a acreditar nas palavras do Sr. Ministro, que se avançasse, recua-se. Nada a que não estejamos já habituados por parte deste Governo e deste Ministro. O drama aqui é que quem sofre as consequências desta falta de ambição e vontade são, mais uma vez, os mais frágeis, os mais vulneráveis, os mais pobres.
Estamos perante uma oportunidade falhada - mais uma - de dar um sentido colectivo à luta contra a pobreza e a exclusão, em mais uma expressão da distância que este Governo assume, já não só perante os cidadãos portugueses mais pobres e excluídos como perante os próprios compromissos internacionais que assumiu.
Este Plano representa, assim, um momento adicional de desorientação do Governo, incapaz de apresentar ao País soluções e de acrescentar eficácia e eficiência às políticas de combate à pobreza e à exclusão. Como é pobre este Plano, Sr. Ministro, que está ausente.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Está o Ministro e está o Plano!

O Orador: - Tem défice de indicadores de execução, tem uma expressão financeira desconhecida e teve uma trágica relação com as entidades da sociedade civil, que não foram mobilizadas para o construir, para o discutir, para nele participar.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho tem praticado uma estranha forma de políticas sociais. Há pouco falou das palavras de popularidade fácil. Sr. Ministro, que não está cá,…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

… popularidade fácil é quando se pretende cortar direitos sociais, agitar sempre, mas sempre, o mesmo fantasma: o de que há fraude!