0892 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

pela adopção de políticas de mais justa repartição do rendimento nacional, de salvaguarda do direito ao trabalho com direitos, de revalorização dos salários e das pensões e por uma efectiva justiça fiscal.
O combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa também pela não abdicação por parte do Estado das suas funções sociais nas áreas da saúde, do sistema público de segurança social e de uma escola pública gratuita e de qualidade.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Quem, com políticas injustas e classistas, toma medidas e faz leis que provocam mais pobres e excluídos nunca resolverá o problema da pobreza em Portugal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … mesmo admitindo e acreditando, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite se sinta, como ontem afirmou, sinceramente desgraçada quando tem de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública a redução do poder de compra dos seus salários. O problema não está nos sentimentos da Sr.ª Ministra mas, sim, na política que executa e no sistema que a engendra.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto não é assistencialismo, o discurso do Sr. Ministro é que é assistencialista!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Ex.mas e Ex.mos Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de referir a nossa satisfação por, mais uma vez, estarmos neste hemiciclo para vos falar de uma das reformas mais importantes e mais sensíveis do Governo, e hoje na perspectiva do seu inequívoco impacto em termos do combate aos casos de pobreza e às situações de desigualdade social.
Em termos de introdução a esta intervenção importa recordar que um Serviço Nacional de Saúde caracterizado pela desorganização e degradação, pelo crescimento descontrolado das despesas públicas e pelos défices elevadíssimos - há que assumi-lo -, penaliza sempre sobretudo os grupos sociais mais desfavorecidos.
Eis porque, mais do que falar ou estudar, actuamos de imediato sobre este e outros diagnósticos, na assunção de que a Saúde é um bem e um direito dos cidadãos, de que esta deve constituir um investimento nas pessoas e contribuir para a coesão e para o desenvolvimento económico e social do País.
Alterar este rumo, mudar mentalidades, fazer uma "revolução tranquila" em termos estruturantes, encontrar os contributos e as respostas mais eficazes e eficientes no âmbito das políticas públicas constituíram, desde o primeiro momento, os nossos principais desafios.
E importa recordar que o compromisso político do Governo é o de que as reformas a realizar foram, são e serão sempre focalizadas nos utentes e norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
De facto, ao contrário do que algumas vozes afirmam, o objectivo desta reforma estrutural em curso assenta no primado do cidadão e a nossa preocupação centra-se em resultados concretos para as populações, em especial para os mais desfavorecidos por motivos de causas sociais e económicas, ou devido a seu estado de saúde.
A nossa preocupação quotidiana é colocar os centros e extensões de saúde a fazer mais e melhor, com um atendimento gradualmente mais eficaz e mais humanizado.
O que nos preocupa e estimula é fazer com que os hospitais utilizem ao máximo a sua capacidade instalada, com qualidade acrescida e em tempo útil.
O que queremos é que exista uma real complementaridade, sempre ao serviço do cidadão, do Serviço Nacional de Saúde com os prestadores convencionados, com as farmácias-oficina e com sector hospitalar privado e social, sem encargos acrescidos para o utente.
Por isso assumimos que o futuro passa por um Sistema Nacional de Saúde misto, combinado e integrado, em que todas as entidades, públicas, privadas e sociais, devem colaborar e participar.
Sr.as e Srs. Deputados: Importa agora, neste momento, afirmar alguns exemplos do que já fizemos ao longo destes 18 meses em matéria de políticas de Saúde, já com reais impactos nos cidadãos e, nomeadamente,