0891 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

mais esta situação. Recordamos que esta lei, designadamente, permite o alargamento da jornada de trabalho dos pais e mães com crianças pequenas, aumenta da precariedade laboral, impõe a mobilidade geográfica do trabalhador, não garante o pagamento das faltas por assistência a filhos com deficiência profunda, reduz a protecção no despedimento de grávidas e lactantes, desvaloriza o salário mínimo nacional e torna mais dramático o estatuto e os direitos dos trabalhadores incapacitados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, outros flagelos sociais associados à pobreza e à exclusão social ganham novas dimensões: a toxicodependência; os cidadãos sem-abrigo, as crianças e jovens em risco; a seropositividade; o alcoolismo; a prostituição; e o abandono e insucesso escolar. Estas são situações que vão repercutir-se fortemente nas gerações futuras.
A intervenção de diversas organizações não governamentais com o apoio da administração central é visível em diferentes domínios sociais (infância, idosos, deficientes, cidadãos sem-abrigo, etc.), constituindo cada vez mais as únicas respostas sociais.
A acção política e legislativa da actual maioria PSD/CDS-PP, designadamente nas áreas do trabalho, da segurança social e da saúde, dá novos passos no agravamento da injusta repartição do rendimento nacional em favor do capital e da maximização do lucro, à custa de uma maior exploração de quem trabalha e do aumento das desigualdades sociais.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se da privatização de funções sociais do Estado, promovendo, em alternativa, a caridade e o assistencialismo.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos embevecidos com a declaração de uma Sr.ª Deputada do PSD, que, entre os "EFE ERRE Á" ao Ministro Bagão Félix, dizia que pobreza também é não ter direito à saúde. É verdade! Damos um exemplo concreto. No Hospital de Amadora-Sintra, concessionado à gestão privada, três doentes, na mesma circunstância, não entram pela ordem de inscrição: entram, primeiro, os que pagam à cabeça; em segundo lugar, os que pertencem a subsistemas; e, em terceiro lugar, os pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Há uma ofensiva ideológica sem escrúpulos em recorrer ao fomento do preconceito e à estigmatização social dos que vivem do seu trabalho e dos que, em algum momento da sua vida, ficam desprovidos dos meios de subsistência, desenvolvida a pretexto do combate à fraude e ao subsídio-dependência, como sucedeu aquando do anúncio das alterações aos subsídios de doença e desemprego.
As alterações a estes importantes subsídios escondem o seu verdadeiro objectivo: "secar" a segurança social, reduzir-lhe as receitas, diminuir o valor dos subsídios e o universo dos seus beneficiários, transformando, assim, o sistema público de segurança social num esquema residual e assistencialista, em vez de constituir uma componente eficaz de redistribuição da riqueza, minorando o risco da pobreza.
Com base no mesmo preconceito foram fundamentadas as propostas do Governo para alterar o rendimento mínimo garantido. As razões apresentadas para proceder às alterações ao abono de família (subsídio familiar), justificadas em favor dos que mais precisam, mais não são do que a tentativa de, progressivamente, destruir a universalidade deste direito.
O desenvolvimento da sociedade portuguesa não pode ser baseado no modelo capitalista neoliberal de dois pólos opostos:…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … os poucos e muito ricos e os muitos e cada vez mais pobres, aos quais é cada vez mais limitado o acesso às necessidades fundamentais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Para o PCP o combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa