1743 | I Série - Número 030 | 11 de Dezembro de 2003

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O combate à droga e à toxicodependência continua marcado pela mais confrangedora paralisia, desarticulação e ausência de resposta aos problemas.
A decisão de retirar a autonomia financeira ao Instituto da Droga e da Toxicodependência já provocou situações inaceitáveis de atraso no cumprimento de compromissos financeiros. Há dívidas de milhões de euros, acumuladas durante meses, de que o Governo e a maioria são objectivamente os responsáveis. É caótico para os serviços o que se passa na gestão.
A este problema, o Governo responde com uma espantosa decisão: a própria prevenção da toxicodependência, tão apregoada pelo Sr. Ministro, até mesmo na sua intervenção, aqui, no Plenário, ficou esta semana bloqueada. Hoje mesmo, recebemos a informação de que, por ordem do Ministério das Finanças, estão a ser canceladas assinaturas de protocolos de acção, designadamente diversos planos municipais de prevenção primária da toxicodependência, em vários concelhos de todo o País. E isto está a acontecer em vários distritos: Lisboa, Setúbal, Santarém, Castelo Branco, Viseu.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Com este tipo de actuação, é cada vez mais evidente o que pretende o Governo, quando é o próprio Sr. Ministro da Saúde que diz à imprensa que até admite, se o balanço nesta área for negativo, voltar no próximo ano a criminalizar os consumos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim se vê que tínhamos mesmo razão quando afirmámos que a estratégia da direita era, e é, a de torpedear e condenar ao fracasso os passos positivos…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - … dados na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que esta política brutal de desinvestimento público que o Governo tem seguido está directamente relacionada com a estratégia dos interesses privados.
Portugal é o País da União Europeia com os salários mais baixos, com o maior crescimento do desemprego, com a maior perda de salários reais… E, simultaneamente, é o País onde as famílias pagam, directamente do seu bolso, a maior fatia das despesas com a saúde.
Para cada euro que se gasta em saúde no respectivo país, os espanhóis pagam do seu bolso 30 cêntimos; os franceses e suecos pagam 23 cêntimos; e os alemães 22 cêntimos; no Luxemburgo, paga-se 8 cêntimos; em Portugal, pagamos 43 cêntimos!
Mas, como o Sr. Ministro acha que isso ainda é pouco, aumentou 30% a 40% as taxas ditas "moderadoras" nas urgências e consultas dos hospitais e centros de saúde, e alargou para mais do dobro o número de actos sujeitos a estas taxas.
Há poucos dias, tivemos mais um testemunho da dimensão revoltante a que chega a injustiça desta política. É o caso de uma mulher da Covilhã, reformada, antiga trabalhadora dos lanifícios. Foi uma das contempladas com esse "espantoso" aumento de reformas com que o Governo brindou os idosos deste País: nada menos do que um aumento de 79 cêntimos ao fim do mês!!
Ora, com este aumento de 79 cêntimos, a reforma desta mulher passou a estar 14 cêntimos acima do salário mínimo nacional. Em consequência disso, ela agora tem de pagar as tais taxas "moderadoras", de que antes estava isenta. E ficou a saber que não pode, sequer, recusar este aumento de miséria que veio prejudicar a sua vida.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se precisamente hoje, Dia dos Direitos Humanos, a passagem do 55.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pois o combate que travamos no nosso próprio país pelos direitos humanos também se faz em cada acção que desenvolvemos pelo direito do nosso povo aos cuidados de saúde.