1744 | I Série - Número 030 | 11 de Dezembro de 2003

Aplausos do PCP.

A este propósito, cabe naturalmente saudar a intervenção firme e persistente dos profissionais do sector, médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos, auxiliares, em defesa dos seus direitos - e em defesa do Serviço Nacional de Saúde -, a par do que tem sido a luta determinada de organizações de utentes que, daqui, saudamos.
Face a esta verdadeira "declaração de guerra" que o Governo dirige a profissionais e utentes da saúde, torna-se cada vez mais claro que é urgente mudar o rumo das políticas de saúde para este País. Assumir uma outra orientação, uma outra política, que assuma a saúde não como um negócio para alguns mas efectivamente como um direito para todos.
Na verdade, se certas normas comunitárias fossem mesmo para seguir à risca, já o Sr. Ministro teria às costas um cartaz avisando que "A política deste governo prejudica gravemente a saúde dos portugueses". E o alerta que deixamos é também uma expressão de confiança na resposta que as populações deste país saberão dar a esta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, hoje, discute uma das questões, porventura, mais sensíveis para a esmagadora maioria dos cidadãos, que é a questão da saúde.
Pode o Governo - e o Sr. Ministro da Saúde - vir, hoje, fazer anúncios de novas medidas que hipoteticamente serão o prosseguimento de uma política no auto-elogio da maioria de sucesso, porque a realidade dos cidadãos, lamentavelmente, nega essa atitude. Essa atitude, aliás, é contrária àquilo que, numa perspectiva do século XXI, de que o Sr. Ministro parece ser tão partidário, deveria pautar as políticas de saúde, as medidas preventivas, uma avaliação de risco e uma capacidade de satisfazer aquilo que tem de ser compreendido como direitos fundamentais dos cidadãos.
Esses direitos fundamentais dos cidadãos não se compadecem com visões ideológicas e chavões como o Governo, aqui, pretende fazer crer. Não se trata de abstractamente ser a favor, ou contra, a visão mercantilista da saúde; trata-se mais de compreender que essa visão mercantilista tem significado a degradação das condições dos cidadãos à saúde, tem significado uma saúde mais cara, menos célere e mais desumanizada.
Não se trata, tão pouco, de dizer que o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos não podem ser melhorados; trata-se, tão-só, e da parte do Governo, de ter desistido de o fazer, porque, pura e simplesmente, a lógica e o comportamento do Governo mais parecem de um "conselho de administração" do que propriamente da defesa do interesse público.
É da defesa do interesse público que se trata, quando se critica (e se critica com bases e com a realidade concreta) o abandono das políticas, em Portugal, de prevenção e combate à toxicodependência. Não se trata, e só, de ter reservas em relação à forma como se encontrou uma solução do funcionamento dos serviços na criação do Instituto da Droga e da Toxicodependência, trata-se de constatar que esse Instituto, pura e simplesmente, se tornou clandestino, que as políticas de prevenção não existem, que os programas de substituição estão a falhar e que há, neste domínio, uma situação que é particularmente preocupante; e é tanto mais preocupante quanto em Portugal, como o último relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência revela, Portugal tem uma percentagem extremamente elevada de consumos de risco.
Segunda questão em relação à qual é totalmente inaceitável a situação actual, do nosso ponto de vista, é a situação a que estão duplamente condenados os cidadãos que estão neste momento privados de liberdade. A decadência nas prisões portuguesas, a situação generalizada de doença e a indiferença do Governo, neste domínio, são um escândalo, são uma violação dos direitos humanos - e sobre isso não é aceitável aquela que tem sido a posição do Governo e aquela que passou a ser, a partir de há poucas semanas, e depois de algum silêncio sobre isto, a posição do Governo através do Ministério da Justiça.
Estamos a falar de um meio prisional sobrelotado; estamos a falar de mais de 14 000 pessoas, uma parte significativa das quais jovens, e sendo jovens à volta de 20% contaminados com HIV/SIDA, 30% com hepatites C, um número muito grande contaminado com outras doenças, designadamente com tuberculose; e de um meio prisional onde os cuidados de assistência e os cuidados médicos falham de uma forma que é politicamente inaceitável; e estamos a falar de um meio prisional onde, como a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA disse, 680 pessoas podiam ter sido salvas e podiam não ter sido contaminadas se a hipocrisia não fosse a regra. É hipocrisia e é preconceito, seguramente ideológico, não é