1832 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

situação do Vale do Ave na década de 80.
Agora, tem de concordar comigo em que completar um projecto de despoluição de uma zona tão importante para o tecido industrial do Alto Minho, do Baixo Minho e do Douro Litoral como é o Vale do Ave apenas no final 2010, quando deveria estar concluído até 2002 ou 2003, é também da vossa responsabilidade. É da responsabilidade do governo anterior mas também é vossa.
Sr. Secretário de Estado, outro aspecto fundamental do sistema é a forma como está a funcionar - e faço-lhe esta pergunta porque ela é essencial.
Nos primeiros oito meses de 2003, houve oito crimes ambientais amplamente noticiados, com milhares de peixes mortos e outras situações. O seu colega Secretário de Estado do Ambiente anunciou, em Março, uma grande cruzada de fiscalização por parte da Inspecção-Geral do Ambiente. Queria concentrar recursos! Queria tornar a eficaz a fiscalização! Queria articulá-la com a fiscalização municipal!
Sr. Secretário de Estado, não há notícia de qualquer acção preventiva ou sancionatória por parte da fiscalização em todo o Vale do Ave. Porquê?
Por outro lado, a opinião pública tem de ser informada sobre a forma como está a funcionar o sistema.
Assim, por que é que, desde Janeiro deste ano, o site da AMAVA (Associação de Municípios do Vale do Ave), que é monitorizado a partir de uma empresa com capitais maioritários do Estado, a TRATAVE, S. A., não dá informação sobre a qualidade das águas? Por que é não dá informações sobre a monitorização da qualidade da água e do sistema? Diga-nos, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª sabe, no Programa do Governo, no domínio da política para as cidades, ordenamento do território e ambiente, o Governo pretende combater os efeitos que a evolução da sociedade portuguesa gerou e que são uma forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos.
No seu diagnóstico, o Governo conclui que a urbanização é indisciplinada, há uma irracional ocupação dos solos, há deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades.
O Governo tem como objectivos, correctos, melhorar a qualidade de vida das populações e apostar no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado.
Mas o sucesso das medidas, ainda segundo o Governo - e nós estamos de acordo -, só é possível se houver uma cooperação activa entre a Administração Central e o poder local. Sabemos que o Governo está fortemente empenhado nessa cooperação e passo à pergunta que tenho para colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Tem o Governo sentido uma colaboração efectiva de todas as câmaras municipais dos concelhos que influenciam e são influenciados pela bacia do Ave para a resolução dos problemas causados pela falta de infra-estruturas?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o processo de despoluição de uma bacia hidrográfica é complexo e até moroso.
Em meados dos anos 90, a partir de 1995, iniciou-se o processo de despoluição da bacia hidrográfica do rio Ave. A primeira e segunda fases foram concluídas em 1999, falta a terceira fase, que é a mais complicada.
Mas a questão do vale do Ave tem três problemas fundamentais: de fiscalização, de competitividade das empresas da região e de levar por diante a terceira fase, cumprindo o PEASAR (Programa Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais).
Ora, as empresas do vale do Ave são penalizadas por terem o processo de despoluição da bacia hidrográfica pois há outras empresas sedeadas fora daquela área, pelo que as primeiras deixam de ser competitivas.
Assim, está ou não o Governo a implementar e incentivar a fiscalização na bacia hidrográfica do Ave para que não existam bypasses das empresas que estão hoje ligadas ao sistema e por forma a serem competitivas em relação às outras que estão sedeadas fora desta bacia hidrográfica? Vai ou não o Governo intensificar essa fiscalização?