1836 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

da maior recolha de assinaturas jamais feita no nosso país para alertar o poder político para o efeito.
Estamos a falar de 75 000 ha de parque natural e, no conjunto, de 225 000 ha da responsabilidade de um parque natural com cinco vigilantes, seis técnicos e cinco viaturas "a cair de podres"; estamos a falar de um parque natural em relação ao qual há pressões do imobiliário para desafectar uma parte significativa desse território, concretamente na zona da boca do rio. E não estamos a falar de uma zona qualquer, mas de uma zona que é prioritária para a conservação da natureza, de acordo com a legislação portuguesa e europeia, uma zona que tem ruínas romanas classificadas pelo IPPAR, uma zona onde há um circuito subaquático.
Existem pressões nesta zona e já por várias vezes colocámos a questão ao Governo no sentido de saber o que pensa sobre esta questão, porque o silêncio pesa e começa a ter um significado demasiado óbvio. As perguntas estão por responder, bem como os requerimentos dirigidos ao Governo há meses atrás sobre esta matéria.
Por outro lado, há uma matéria gravíssima, que todos conhecem, sobre a qual questionámos o Governo, numa interpelação feita em Maio passado, e que o Sr. Secretário de Estado (porventura esteve muito distraído na interpelação) reconheceu ser um "susto". Refiro-me às construções que, dia após dia, estão a emergir dentro do parque natural, projectos que violam, de forma grosseira, o plano de ordenamento, o plano de gestão e que, a serem concretizadas, significarão que a população irá duplicar nalguns municípios, como nos casos de Alzejur e de Vila do Bispo.
As construções são aquelas que todos conhecemos e que se prendem, por exemplo, com Vale da Telha, projecto que envolve mais de 10 000 camas e que, dia após dia, se vai concretizando, com alvarás renovados ilegalmente, fazendo o Ministério do Ambiente de conta que não está a ver!
Falo de um conjunto de factos consumados que tornam a posição do Governo muitíssimo estranha em relação aos lobbies de interesses instalados, situação que exige respostas claras do Governo sobre o que está a acontecer. São essas as respostas que queremos - não só Os Verdes como a opinião pública, pois são muitos os que estão preocupados com este escândalo - do Governo, hoje, aqui e agora, sem subterfúgios.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o facto de haver uma grande mobilização da opinião pública relativamente a causas ambientais é um motivo de grande satisfação para mim e para o Governo.
Relativamente ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, a Sr.ª Deputada formulou algumas perguntas mas, se me permite, confundiu várias questões. Há que distinguir claramente as situações que vêm de trás daquelas que resultam de projectos eventualmente novos que venham a ser apresentados. E quanto aos projectos anteriores a posição é medianamente clara. O Parque Natural tem um regulamento, tem um plano de ordenamento, que é para ser cumprido escrupulosamente. E não é preciso dizer isto duas, três e quatro vezes, é apenas preciso aplicar. Este é o princípio geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos projectos que vêm de detrás, aos alvarás concedidos nos anos 70 e 80, o que tenho a dizer é muito simples: há questões que têm a ver com a sua eventual validade, mas ficaria por aqui porque ainda não tenho elementos para apreciar a sua validade, ainda que os tenha pedido.
Se há procedimentos incorrectos eles estão a ser investigados; existe uma inpecção instaurada pelo Sr. Ministro que está a ser conduzida pela Inspecção-Geral da Administração do Território com vista a avaliar todas essas situações. E uma coisa é certa: a revisão do plano de ordenamento que será feita tomará em consideração a validade, ou não, dos alvarás, e não se fará qualquer carta de gestão como a de 1999, em que se criaram áreas preferenciais para ocupação turística sem se curar de saber se em 1999 os alvarás ainda eram válidos.
Portanto, a posição que o Governo está a tomar é absolutamente clara. Além do mais, em matéria de construções, existem projectos, e uma coisa é certa: as nulidades serão declaradas e, se assim acontecer, as obras serão embargadas. E também é certo que respeitaremos inteiramente a legalidade no sentido de que quem tiver alvarás válidos poderá construir, porque é a lei que o permite. Mas não toleraremos construção à margem do plano de ordenamento.