1840 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

suposta, putativa, desafectação de alguma área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Sr.ª Deputada, nada está dito porque nada há para dizer. Como sabe, a extensão das áreas protegidas é feita - aliás, tem havido vários alargamentos e não diminuições - com base em critérios técnicos. Não está em estudo qualquer alteração da delimitação geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Não sei se era isto que queria ouvir, mas é isto que tenho para lhe dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à Vila Formosa, a Sr.ª Deputada levanta algumas questões com alguma razão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!…

O Orador: - De facto, temos conhecimento de algumas prorrogações de alvarás que não tiveram parecer, como deviam ter, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, não estamos complacentes perante a situação e por isso é que a Inspecção-Geral da Administração do Território, que os senhores dizem que não existe, vai intervir com urgência e não vai ser um caso que vá para as calendas gregas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, qual é a calendarização?!

O Orador: - O inquérito vai ser feito, vai ser tudo averiguado, e não temos de antecipar os resultados. Agora, uma coisa é certa: não haverá tolerância para situações menos claras.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Oxalá!

O Orador: - O Sr. Ministro já disse isto várias vezes e eu próprio também já o disse.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Olhe o compromisso que assume aqui!

O Orador: - Quanto à revisão do plano, intencionalmente, porque, seguramente, tem muito conhecimento sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada faz confusão sobre aquilo que eu disse. Eu fui claríssimo, como, aliás, o Sr. Deputado Luís Rodrigues referiu, quando eu disse que o plano de ordenamento é para ser cumprido. Isto não merece reserva, não suscita dúvidas. O plano que existe hoje é para ser cumprido hoje. Naturalmente que ele pode ser revisto, mas há uma coisa que não faremos… Aliás, o Decreto Regulamentar n.º 9/99 aprovou uma carta de gestão do plano, aceitando alvarás que, provavelmente, se hoje são nulos e caducados, já nessa altura estavam nulos e caducados, e definiu áreas preferenciais de ocupação turística correspondentes a esses projectos, sem, nessa altura, tratar de saber se esses alvarás eram válidos ou não. Ora, é justamente isto que nós não faremos!
Portanto, não há dúvida nenhuma de que o novo plano será feito de acordo com os critérios de conservação da natureza que estão a ser seguidos pelo Instituto da Conservação da Natureza.
E há uma coisa que eu não aceito: é essa vaga - abstracta, como a Sr.ª Deputada diz - alusão a promiscuidade entre negócios e Ministério do Ambiente. Isso, Sr.ª Deputada, eu não aceito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Rodrigues levanta uma questão, que, aliás, também foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, que tem a ver com a temática, que é muitíssimo importante, conservação da natureza e desenvolvimento regional e local.
Ora bem, fundamental para que haja uma política e para a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que todos os dias aplicamos (não está em qualquer gaveta) e que o ICN introduziu para si no seu plano de actividades é a elaboração de planos de ordenamento para as áreas protegidas. Aliás, há áreas protegidas que não têm plano de ordenamento desde 1976, tal como a da Arrábida, ou desde 1978, tal como a de Montesinho. Estamos com atrasos de 25 e 27 anos, mas, finalmente, estamos a ultrapassar esses atrasos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os planos de ordenamento envolvem precisamente a definição daquelas áreas que são