O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1838 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

 

O Orador: - Este Governo de maioria PSD/CDS-PP teve, pois, de fazer um enorme esforço para reiniciar todos estes processos, e está a consegui-lo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Alguns fundamentalistas continuam a defender que o homem não faz parte do ambiente, mas nós entendemos que fazemos parte do ambiente, que também queremos usufruir do ambiente. Alguns fundamentalistas continuam a não querer ver isso e, mais, continuam a não querer ouvir o que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse hoje, isto é, que o Governo iria cumprir todas as regras ambientais, toda a legislação, toda a lei em vigor. Portanto, os direitos existem, somos um país de direito.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quais são, em concreto, as medidas que, com certeza, este Governo vai tomar em relação ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e também em relação a outras áreas protegidas, de forma a preservá-las, para que a população também possa delas usufruir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem hoje, finalmente, oportunidade de responder sobre matéria da sua competência, querendo sobre ela perguntar-lhe o seguinte: o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como as outras áreas protegidas, ressente-se, hoje, da situação gravíssima a que o Governo deixou chegar o Instituto de Conservação da Natureza, que está hoje sem quadros dirigentes - tem um lugar de vice-presidente vago, tem um vice-presidente demissionário, nenhum dos lugares de directores de serviço está hoje preenchido. Dir-me-á o Sr. Secretário de Estado que no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com este Governo, isso não é novo, e é verdade. O Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN) está sem coordenador há mais de um ano, o Programa Finisterra esteve sem coordenador mais de seis meses, o director do gabinete de relações internacionais foi-se embora depois de ter estado meses em gestão corrente, e hoje continua, e o coordenador do Programa Polis demitiu-se ontem. Faz lembrar aquela letra que diz: "Este parte, aquele parte e todos, todos, se vão"!
Mas, Sr. Secretário de Estado, a incapacidade do Governo em responder a esta debandada tem consequências, nomeadamente na política de conservação da natureza. E pergunto-lhe: quando é que vai resolver estes problemas de direcção do Instituto de Conservação da Natureza?
Pergunto-lhe ainda, porque o Governo escusou-se a informar esta Assembleia sobre o orçamento das áreas protegidas para o próximo ano, se já está em condições de informar a Assembleia de qual é o orçamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para 2004. Espero que hoje não saia desta Assembleia sem responder a esta pergunta.
Já agora, gostaria também de saber qual o orçamento para cada uma das outras áreas protegidas. Espero que possa fornecer essa informação à Assembleia.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão das pressões, que hoje estão animadas pelo facto de o Governo se mostrar tão generoso para com os interesses imobiliários e turísticos, pergunto: com que critério vai o Governo avaliar a questão dos direitos adquiridos? Vai ser com a flexibilidade com que apreciou a questão do Meco? Ou com a firmeza que existiu no passado? Essa é que é a questão. Isto para saber se o Governo não vai ceder às pressões locais, às pressões do Presidente da Câmara de Vila de Bispo e também às pressões dos interesses económicos, de forma a que o litoral alentejano continue a ser, como ainda hoje é, uma área razoavelmente protegida. É isso que deve acontecer no futuro na revisão no Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano. Se, finalmente, der mostras dessa firmeza, Sr. Secretário de Estado, estaremos consigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao falarmos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área territorial extensa e com enorme valor em termos geológicos e ambientais e, desse ponto de vista, todos os cuidados merecem o nosso acolhimento e a nossa adesão.
É evidente que o Governo - este como qualquer outro - tem de ser consequente, e quando se classifica uma determinada área territorial isso tem de ter repercussões claras, directas e concretas.
Uma área protegida implica, desde logo, uma estratégia de actuação e de intervenção que condiciona