1834 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

Começaria por responder à última questão, a que foi colocada pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, para lhe dizer que o Governo tem a consciência perfeitamente tranquila relativamente a este assunto: está a fazer o máximo possível dentro de um calendário apertado. De facto, não se trata de optimismo abstracto mas, sim, do optimismo possível com base em factos concretos.
O sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental na gestão desta bacia hidrográfica, vai entrar em funcionamento em 1 de Fevereiro de 2004, com a inclusão de todas as estruturas que nela estavam integradas e com base num contrato de concessão que está assinado. Portanto, não estamos a falar de promessas mas de actos concretizados.
É preciso dizer que o sistema multimunicipal foi criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2002, ainda aprovado pelo Governo anterior, mas publicado em Maio ou Abril desse ano. Portanto, estamos a dar passos absolutamente concretos com vista a alcançar os objectivos que estão definidos e que, mais uma vez realço, implicam a integração no sistema e o tratamento de afluentes industriais da totalidade das empresas industriais dentro de um prazo perfeitamente aceitável, isto é, até 2006.
Naturalmente, o aspecto da fiscalização é fundamental e, tal como o Sr. Secretário de Estado do Ambiente referiu, a fiscalização está a ser efectuada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Disse-o em Março, no dia 28 de Março!

O Orador: - Exactamente. E posso adiantar-lhe, Sr. Deputado, que nos anos de 2002 e de 2003 foram e estão a ser efectuadas inspecções temáticas pela Inspecção-Geral do Ambiente que se desenrolaram em três fases: no segundo semestre de 2002 e nos dois semestres de 2003.
No segundo semestre de 2002, abrangeram o sector dos têxteis da área do SIDVA; no primeiro semestre de 2003, a fontes poluidoras do rio Vizela; e, no segundo semestre de 2003, as descargas no âmbito da TRATAVE. E posso dar-lhe resultados.
Na primeira fase, das 29 empresas que foram fiscalizadas (no conjunto, foram fiscalizadas 266 empresas num universo de 400, o que significa uma amostragem enorme), todas incorriam em infracção; foram detectadas 180 infracções, tendo 22 empresas sido objecto de auto de notícia e todas objecto de intimação para cumprimento, de que resultaram 22 processos de contra-ordenação, na medida em que nos outros 7 as injunções foram cumpridas.
Na segunda fase - primeiro semestre de 2003 -, foram inspeccionadas 18 empresas, detectadas 108 infracções que deram origem a 13 autos de advertência e a 18 autos de notícia.
A terceira fase, naturalmente, ainda está a decorrer.
Portanto, a Inspecção-Geral do Ambiente integrou no seu programa de actividades uma inspecção temática nos anos de 2002 e 2003, no sentido de pôr cobro às infracções que foram detectadas Portanto, a fiscalização está, efectivamente, a operar, está no terreno.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, em 2003, ocorreram 8 crimes ambientais em 8 meses?!

O Orador: - As infracções estão a ser detectadas e o seu volume é muito significativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma por mês!

O Orador: - E, sobretudo, gostava que o Sr. Deputado comparasse estes dados com os antecedentes; é preciso comparar com o que os outros fizeram!

Protestos do PCP.

Quanto à questão da colaboração dos municípios, que foi colocada pelo Sr. Deputado Diogo Luz, devo dizer que essa colaboração tem sido muito boa, ou seja, a administração central e a administração local têm cooperado. Inicialmente, como sabem, esta operação de despoluição, no âmbito do SIDVA, foi da iniciativa dos municípios com o apoio da administração central, na medida em que os investimentos foram financiados em 80% pela administração central e pelos fundos comunitários. Mas esse trabalho tem continuado.
Criou-se o sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental para pôr termo à situação de despoluição por todas as vantagens que traz, designadamente em termos de gestão do sistema de economias de escala, de permitir preços mais baixos a pagar pelos utilizadores finais, de ordenamento do território, porque vai permitir fazer-se a ordenação das zonas industriais na próxima revisão dos PDM, que está a decorrer. E esta é uma mais-valia fundamental, uma revolução!
A questão colocada pelo Sr. Deputado Renato Sampaio em matéria de fiscalização está respondida.