1839 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

algum tipo de actividades, que restringe, que controla, mas - de resto, na sequência do que aqui já foi dito - também é importante que se promova a qualidade de vida dos seus naturais e residentes, dando-lhes condições para viverem com qualidade, porque essa é a melhor forma de promover essas áreas que, com a decisão anterior, se quis salvaguardar.
Não sem alguma surpresa, verifica-se que o Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem cumprimento, vem-nos falar do ICN, quando o que estava em causa eram questões de outra natureza, designadamente de ordenamento territorial. Gostaria, com o apreço que tenho pelo Sr. Deputado, que nos falasse de questões como os direitos adquiridos num Estado de direito. Não falou sobre isso, mas era importante que o fizesse.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Falei!

O Orador: - Também era importante que nos desse exemplos de empreendimentos nestas áreas que tivessem sido renegociados e salvaguardados pelo governo do Partido Socialista, que o Sr. Deputado integrou.
Concluo de imediato, perguntando quais são as medidas concretas que o Governo pensa tomar para acolher as populações em áreas como as que estão em causa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falamos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área protegida, mas que tem bem pouco de protecção da parte do Governo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade!

O Orador: - Não se trata, como disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues, de situações "fantasma", e por isso passo a colocar-lhe questões concretas, Sr. Secretário de Estado.
O presidente do ICN está demissionário já há bastante tempo, problema que se coloca em relação a várias situações desta natureza, como por exemplo em relação à nomeação de elementos para o referido Parque e outros. O que é que o Governo vai fazer, concretamente, no sentido de resolver estes problemas?
É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado - e esta é uma pergunta muito directa -, que proibiram que os presidentes dos parques pudessem falar à comunicação social, dizendo o que pensam e as necessidades que têm nesta matéria?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (PCP): - É verdade!

O Orador: - Que fiscalização há neste momento no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? A situação é clara, Sr. Secretário de Estado; há falta de pessoal e de meios. Nem o Sr. Secretário de Estado nem os restantes membros do Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, nos disseram quais eram os orçamentos dos parques. Já agora convinha, como perguntou o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que nos dissesse, hoje, aqui, quais são os orçamentos reais, porque há falta de meios, de verbas, e "sem ovos não se fazem omeletas". Esta é a questão clara.
A última questão que coloco é a seguinte: face à criação da Secretaria de Estado das Florestas, gostaria de perguntar quais são as competências que se vão manter nestes parques de forma a sabermos, quanto a questões de ordenamento do território em várias áreas que foram percorridas pelos fogos, qual é a sua capacidade de intervenção. Convém que as questões fiquem claras e objectivas para que não haja, depois, situações em que o Governo diz coisas (como acontece bastantes vezes) que não correspondem efectivamente à realidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, houve, de facto, uma questão que colocou a que não respondi, que tem a ver com a eventual,