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1899 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

 

Já o disse, e repito, que me considero incapaz de condenar uma mulher que opte por esse caminho.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas quer que alguém opte por si!

O Orador: - Já o disse, e repito.

Vozes do PS: - Está na lei!

O Orador: - Mas disse também, antes das eleições e antes de qualquer coligação governamental, que, por ser uma questão da consciência íntima de cada um, não daria uma indicação de voto, porque não tenho uma concepção totalitária, como às vezes aflora no seu discurso, em que o senhor pretende ser o juiz de todo o Parlamento, o juiz de todos os Deputados, o juiz de todos os políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que é extraordinário, Sr. Deputado, é essa suprema arrogância moral que V. Ex.ª gosta sempre de mostrar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O julgador universal do que é eticamente aceitável e do que não é eticamente aceitável.
O senhor não vê que essa é uma forma de arrogância e, no limite, um "namoro" com ideias totalitárias?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O senhor não vê isso?
Quem é V. Ex.ª para me estar a dar a mim ou a qualquer dos Deputados lições de moral?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª procura dizer que o facto de eu manter a mesma posição que tinha é fugir à questão. Mas não me leva, com esse desafio, a mudar a minha posição, porque esse é um compromisso que tenho com o eleitorado. Outros abandonaram esse compromisso.
No Público de 13 de Outubro de 2002, o Dr. Ferro Rodrigues diz: "Houve um referendo e isso significa que, dou essa garantia aos portugueses, não haverá nenhuma alteração à lei que não passe por novo referendo." V. Ex.ª, Sr. Deputado Francisco Louçã, queria que eu fosse o Dr. Ferro Rodrigues no Governo. Mas eu não sou o Dr. Ferro Rodrigues no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: um despacho da Lusa de 16 de Fevereiro de 2002, às 22 horas e 35 minutos, diz o seguinte: "Em declarações à BBC, em Londres, durante a visita oficial, esta semana, ao Reino Unido, Jorge Sampaio preconizou um novo referendo sobre o aborto: 'Vamos provavelmente ter de fazer um novo referendo'" - disse Jorge Sampaio, em entrevista ao programa Hard Talk.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - "Provavelmente"!

O Orador: - Esta é a questão.
Por isso, não mudo a minha posição. Continuo a pensar que o referendo, apesar de não ter tido a maioria em termos de participação, é politicamente vinculativo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Com certeza que é politicamente vinculativo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, V. Ex.ª demonstra uma grande falta de respeito pelo instituto constitucional do referendo ao