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1904 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

 

(como muitas vezes, como políticos, temos de falar, no sentido de dizer o que vamos procurar fazer), mas de uma garantia que V. Ex.ª deu aos portugueses, empenhando a sua palavra.
V. Ex.ª, agora, apresenta uma teoria extraordinária: modificou essa garantia que deu aos portugueses porque um Deputado do PSD terá dito uma determinada frase.
Mas que grande força que tem o porta-voz do PSD, que faz modificar completamente a posição do maior partido da oposição!!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, apesar de o Sr. Deputado Pedro Duarte já ter explicado perfeitamente a sua intervenção, mas mesmo que assim não fosse, V. Ex.ª está a dizer-me que rasgou as garantias que deu aos portugueses, aqui, porque houve um Deputado do PSD que disse que talvez se pudesse colocar a questão?!
Gostaria de saber isto: o Sr. Deputado rasga ou não o compromisso que assumiu de que não deveria haver alteração ao referendo sem ser através de outro referendo? Essa é que é a questão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós mantemos a nossa posição numa questão que é objectivamente difícil, sendo que este ponto para mim é que é o essencial. Considero que se trata de uma questão extremamente difícil, uma questão de consciência e humana.
Gostaria de ter as certezas que alguns têm, mas, honestamente, confesso que não as tenho. Nem todas as soluções, no âmbito político-legislativo, são inequívocas. Há contradições muito grandes do ponto de vista de valores a ponderar, que são respeitáveis, embora, na minha hierarquia de valores, o direito à vida esteja antes de qualquer outro valor. Que isto fique bem claro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Precisamente, em questões destas, que interpelam a consciência de cada um, penso que a solução mais razoável é recorrer-se directamente à consulta popular, porque nós não fomos eleitos, a maioria não foi eleita, nem os senhores o foram, para esta Assembleia com o compromisso de mudar a lei!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, quando se apresentou às eleições, não disse que ia mudar a lei na presente legislatura.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - É por isso que, em questões difíceis como estas, devemos esperar e recorrer ao referendo, porque o que não me parece correcto é realizar tantos referendos até que o resultado seja aquele que, antecipadamente, definimos como único aceitável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também se sentiu agravado por alguma expressão do Sr. Primeiro-Ministro? Queira concretizar a razão do seu pedido de palavra.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse há pouco que as interpelações à Mesa seriam feitas no final do debate.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República, como douto jurista, pode explicar, ou lembrar, ao Sr. Primeiro-Ministro que um referendo que não obtém 50% de votos não é vinculativo.