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1905 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

 

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não é vinculativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma interpelação?!

O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro não tem argumentos para justificar que neste momento está refém das teses mais preconceituosas e mais reaccionárias do CDS-PP foge à questão do referendo.
Sr. Primeiro-Ministro, daqui para a frente não pode mais "chorar lágrimas de crocodilo" pela prisão de uma mulher, porque o que veio aqui dizer, certamente com o desacordo de muitos Deputados do PSD, foi que estava a favor de que se mantenha a pena de prisão para as mulheres, que são empurradas para o aborto. Foi isto que veio aqui dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, uma vez que a sua pergunta não se dirige ao Sr. Primeiro-Ministro mas à Mesa, dou-lhe a resposta: julgo que o Sr. Primeiro-Ministro conhece perfeitamente esse argumento e que respondeu na intervenção que fez.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode o Sr. Primeiro-Ministro sentir-se muito enfadado pelas questões que foram colocadas pelas oposições, pode o Sr. Primeiro-Ministro insistir em que está preso hipoteticamente a compromissos eleitorais em relação às questões das mulheres, mas estas, Sr. Primeiro-Ministro, não podem ser iludidas. Porque se diz - e fá-lo correctamente - que a questão do aborto é uma questão de consciência eu digo-lhe que a consciência não se estatiza e que ninguém tem o direito de impor leis que façam com que mulheres estejam sentadas no banco dos réus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É esta a questão que se coloca e, por muito desconfortável que lhe seja responder, é essa questão que tem de ser aqui dita, agora.
Não estamos a falar de uma questão concreta ou de uma questão abstracta. Estamos a falar de uma lei que tem uma moldura penal que permite aquilo que está a acontecer, ou seja, que mulheres e as suas famílias sejam colocadas no banco dos réus porque não tiveram outra opção se não a de ter de abortar.
Aquilo de que estamos a falar é de uma situação que envergonha o País e que, aliás, faz com que Portugal esteja nos noticiários da BBC, porque aqui se julgam mulheres pela prática de aborto.
Aquilo que está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro - goste-se ou não -, é uma humilhação às mulheres, é uma humilhação de uma parte significativa da população portuguesa, mais de metade da população deste país, mais de metade do eleitorado. Trata-se de pessoas que não têm escolha, e a ausência de uma decisão política está a permitir não reduzir mas manter o número de abortos, está a permitir que haja um negócio sórdido a que pessoas com meios possam aceder e está a impedir que seja feito tudo aquilo que o poderia ser para salvar mulheres - e são mais de 100 as que, em cada dia, vão parar aos nossos hospitais - vítimas de complicações resultantes do aborto.
É esta a questão e são estes os direitos que estão em jogo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que está preso às promessas eleitorais, porque promessas eleitorais fez, de facto, muitas, mas foram todas "metidas na gaveta".
Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro está preso efectivamente é a um pequeno partido, que é o seu suporte na Assembleia da República, e é esse partido que dita as regras, é esse partido que hoje, uma vez mais, insiste em manter uma lei, não porque a moldura penal permita reduzir a prática de aborto mas porque insiste em julgar as mulheres por um qualquer pecado e por interditos morais que não têm sentido existirem.
É esse pequeno partido que permite que se faça tudo ao contrário daquilo que o Parlamento Europeu recomenda, ou seja, que sejam garantidas condições legais, seguras e acesso universal para que as mulheres, em nome da sua dignidade, dos seus direitos e da sua saúde reprodutiva, possam ter a resposta que ninguém tem o direito de lhes negar.
É esse pequeno partido, Sr. Primeiro-Ministro, que permitiu que um membro do seu Governo, em relação a um problema gravíssimo, o que diz respeito à SIDA e a doenças infecto-contagiosas em meio prisional, tenha dito uma coisa e que, um ano mais tarde, tenha sido pura e simplesmente desautorizado