Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1907 (2003-12-18)

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1907 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que reservo para o debate de amanhã, em que vão ser discutidos projectos de lei sobre segurança marítima, a conclusão sobre se há ou não vontade de mudança.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Felizmente, temos um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em Portugal - referiu, aliás, essa questão -, mas a verdade é que temos por parte do actual Governo um retrocesso enorme, com o abandono de medidas de prevenção e com a ausência de políticas de reinserção e de medidas de redução de riscos. Por isso, se a notícia é boa ou má só o tempo irá permitir dizê-lo.
Por isso, em que medida é que Portugal vai saber aproveitá-la cabe ao Sr. Primeiro-Ministro prová-lo, porque ainda não o conseguiu fazer até hoje.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, já respondi.

O Sr. Presidente: - Passamos, então, à segunda ronda de perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é muito clara: quem entende que uma mulher que seja forçada a recorrer à interrupção voluntária da gravidez comete um crime defende que vá cumprir três anos de prisão. É o que resulta do Código Penal! Quem entende que uma mulher que tenha sido forçada a recorrer à interrupção forçada da gravidez não deve ir três anos para a prisão tem de contribuir para a mudança da lei. Esta é a questão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, depois, diversas formas de mudar a lei. Sabemos o que é que defendemos e vamos propô-lo; os senhores dizem que não querem que as mulheres vão para a prisão, mas não tomaram qualquer iniciativa para que não lhes seja aplicada a pena de prisão.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro não pode ter essa postura de entender que a lei não é para ser levada a sério! Não pode ignorar que a consciência nacional tem sofrido uma alteração ao longo destes anos, porque as pessoas têm-se confrontado com a realidade do que está na lei.
O que não posso aceitar, e não aceito, e tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro também não aceita, é uma postura, que tenho de classificar de hipócrita, de dizer o seguinte: "Eu na lei não mexo,…" - e a lei manda as mulheres três anos para a cadeia -…

Vozes do CDS-PP: - Não manda, não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quantas é que foram?!

Vozes do CDS-PP: - Zero!

O Orador: - …"… mas eu não quero que as mulheres vão três anos para a cadeia. Eu, em consciência, não teria coragem de condenar as mulheres a ir para a cadeia". Isto é pura hipocrisia, porque o Sr. Primeiro-Ministro é um actor político que tem meios para agir politicamente e para alterar este quadro legislativo.
E se o Sr. Primeiro-Ministro diz "não aceito que se mude o quadro legislativo sem referendo", não é aí que abre uma divergência insanável. Se nos disser "haja referendo", nós dizemos "então, vamos a referendo". Agora o que o Sr. Primeiro-Ministro e a sua bancada não podem dizer é: "A Assembleia não pode mudar sem referendo, e o referendo não se fará, porque nós não deixamos".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nesta Legislatura!

1907 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003 Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que reservo para o debate de amanhã, em que vão ser discutidos projectos de lei sobre segurança marítima, a conclusão sobre se há ou não vontade de mudança.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Felizmente, temos um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em Portugal - referiu, aliás, essa questão -, mas a verdade é que temos por parte do actual Governo um retrocesso enorme, com o abandono de medidas de prevenção e com a ausência de políticas de reinserção e de medidas de redução de riscos. Por isso, se a notícia é boa ou má só o tempo irá permitir dizê-lo.
Por isso, em que medida é que Portugal vai saber aproveitá-la cabe ao Sr. Primeiro-Ministro prová-lo, porque ainda não o conseguiu fazer até hoje.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, já respondi.O Sr. Presidente: - Passamos, então, à segunda ronda de perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é muito clara: quem entende que uma mulher que seja forçada a recorrer à interrupção voluntária da gravidez comete um crime defende que vá cumprir três anos de prisão. É o que resulta do Código Penal! Quem entende que uma mulher que tenha sido forçada a recorrer à interrupção forçada da gravidez não deve ir três anos para a prisão tem de contribuir para a mudança da lei. Esta é a questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, depois, diversas formas de mudar a lei. Sabemos o que é que defendemos e vamos propô-lo; os senhores dizem que não querem que as mulheres vão para a prisão, mas não tomaram qualquer iniciativa para que não lhes seja aplicada a pena de prisão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro não pode ter essa postura de entender que a lei não é para ser levada a sério! Não pode ignorar que a consciência nacional tem sofrido uma alteração ao longo destes anos, porque as pessoas têm-se confrontado com a realidade do que está na lei.
O que não posso aceitar, e não aceito, e tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro também não aceita, é uma postura, que tenho de classificar de hipócrita, de dizer o seguinte: "Eu na lei não mexo,…" - e a lei manda as mulheres três anos para a cadeia -…Vozes do CDS-PP: - Não manda, não!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quantas é que foram?!Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - …"… mas eu não quero que as mulheres vão três anos para a cadeia. Eu, em consciência, não teria coragem de condenar as mulheres a ir para a cadeia". Isto é pura hipocrisia, porque o Sr. Primeiro-Ministro é um actor político que tem meios para agir politicamente e para alterar este quadro legislativo.
E se o Sr. Primeiro-Ministro diz "não aceito que se mude o quadro legislativo sem referendo", não é aí que abre uma divergência insanável. Se nos disser "haja referendo", nós dizemos "então, vamos a referendo". Agora o que o Sr. Primeiro-Ministro e a sua bancada não podem dizer é: "A Assembleia não pode mudar sem referendo, e o referendo não se fará, porque nós não deixamos".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nesta Legislatura!

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