1908 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

O Orador: - Os senhores não querem mudar a lei nem querem o referendo, então, têm de assumir que o que os senhores querem é as mulheres vão três anos cumprir pena de prisão. O que não podem, depois, é chorar "lágrimas de crocodilo".

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar que houve uma alteração política das circunstâncias. Este jornal que aqui tenho na mão não é o Acção Socialista, é o Diário de Notícias. E o Diário de Notícias diz "PSD está disponível para descriminalizar o aborto". E não foi qualquer fonte anónima que o disse,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Foi o jornal que disse!

O Orador: - … foi o porta-voz do PSD. E isto é uma mudança das circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-ministro, sejamos sérios sobre esta matéria: se a questão é o referendo, então, façamos o referendo, mas assumam-no com clareza. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, a questão também é de consciência e sabemos que isso divide todas as bancadas, por isso damos a liberdade aos Deputados da nossa bancada que pensam de uma forma diversa do PS sobre esta matéria para se expressarem na Assembleia da República de acordo com a sua consciência. Quem, aparentemente, não vai ter liberdade de voto nesta Assembleia não é a bancada do PS é, sim, a bancada do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E sabe qual é a razão fundamental pela qual eu sou contra a criminalização? Por estar de acordo consigo de que é uma questão de consciência e por saber que a democracia liberal não criminaliza consciências, porque numa democracia liberal não há delitos de consciência. Isso é dos Estados totalitários, não dos Estados democráticos e liberais, onde as questões de consciência têm de ser resolvidas no íntimo, sem sanção penal, em função da opção que cada um possa fazer livremente.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, tirando esse "número" de mostrar um jornal, com o devido respeito, quem exprime as posições do partido…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o porta-voz!

O Orador: - … é o partido e não qualquer jornal, e o porta-voz já esclareceu o que disse exactamente. A posição do partido ainda hoje foi aqui expressa pelo presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do próprio partido.
Isso de tentar justificar a vossa mudança por causa de um título num jornal é quase ridículo, desculpem-me que vos diga.
Uma garantia dada pelo líder do partido a todo o eleitorado muda agora porque se terão alterado as condições políticas, porque houve um jornal que disse que o PSD estaria, eventualmente, a reponderar esse assunto. Francamente, não é credível nem séria essa justificação.

O Sr. António Costa (PS): -Então, vamos ao referendo!

O Orador: -Mas quanto à questão de fundo, Sr. Deputado, vamos lá ser sérios: há uma questão de consciência e há uma questão de processo ou método político para resolver,…

O Sr. António Costa (PS): - Estamos abertos para isso!

O Orador: - … porque há uma questão legislativa que tem de ser resolvida.
Quanto à questão de consciência, já disse que nem eu nem o meu partido - embora não quisesse aqui