1909 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

confundir o plano partidário com o plano de Governo, mas, visto que V. Ex.ª me interpelou pessoalmente, fá-lo-ei - nunca demos orientação de voto nessa matéria, isto é, se é "sim" ou "não". Portanto, se houver ou quando houver um referendo, o meu partido não vai, como partido, dar uma orientação de voto, porque entendemos que é uma questão de consciência de cada um. E eu, como Primeiro-Ministro, manterei também essa posição, o que, aliás, não me impedirá de, se assim o entender, dizer numa altura dessas o que é que eu pessoalmente penso ou como eu pessoalmente votarei. Poderei fazê-lo, como fiz já, aliás, no passado.
Agora, outra questão é a questão política, o processo ou método político de resolvermos isso.

O Sr. António Costa (PS): - Só há referendo com o voto da vossa bancada!

O Orador: - E aí nós temos compromissos e VV. Ex.as também, só que VV. Ex.as afastaram-se do compromisso que assumiram.

O Sr. António Costa (PS): - Não! Vamos para o referendo!

O Orador: - Por amor de Deus! Já fez n citações! Tenho aqui n citações a garantirem que não aceitavam mudança sem ser através de referendo. Ainda ontem VV. Ex.as disseram que iriam patrocinar ou apoiar qualquer iniciativa legislativa para liberalizar a interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, do ponto de vista político, a maioria, se quiser ser coerente - e tenho a certeza de que será -, não pode, obviamente, agora pôr em causa aquilo que disse antes das eleições. Estes Srs. Deputados que foram eleitos não o foram com mandato para mudar a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez! Não foram! Nenhum dos partidos que se apresentou ao eleitorado pôs isso no seu Programa! E não só não pusemos isso no nosso Programa como dissemos, e disse eu, como candidato a Primeiro-Ministro na altura e hoje como líder da maioria, que não aceitaria a revisão dessa matéria durante esta Legislatura.

O Sr. António Costa (PS): - O referendo!

O Orador: - VV. Ex.as também disseram isso, só que já se esqueceram do que disseram! Essa é a grande diferença.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Por isso, vamos distinguir o que é uma questão de consciência, de liberdade total - V. Ex.ª não será mais liberal do que eu, há-de conceder - da consciência da cada um, do que é um compromisso político, e aí há regras que todos os Deputados e todos nós como responsáveis políticos temos o dever de subscrever. VV. Ex.as parece que se esqueceram desta regras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas perguntas concretas a colocar-lhe sobre o tema que aqui nos traz hoje, nomeadamente a Constituição europeia. Contudo, todos compreenderão que, pelo facto de, há pouco, não ter tido a oportunidade de usar da palavra quando fui aqui citado, abra um pequeno parêntesis para deixar claro e, no fundo, serenar ou sossegar a preocupação, que, aliás, agradeço, dos Srs. Líderes do Partido Socialista e do Partido Comunista Português com a minha autoridade enquanto porta-voz do Partido Social Democrata.
Quero, de facto, sossegá-los, dizendo que a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria…

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual delas?!

O Orador: - … é cristalina, já hoje foi aqui exemplar e exaustivamente citada pelo Sr. Primeiro-