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1906 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

 

por uma colega da justiça, que, não tendo tomado uma única medida para reduzir as doenças, para combater e para prevenir o HIV/SIDA, se permitiu criticar e dizer que com ela não há medidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não foi nada disso!

A Oradora: - É este o partido de que o senhor está refém e, naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena insistir com grandes declarações de princípio. Essas grandes declarações de princípio não têm cabimento, sabendo-se, como se sabe, que permanentemente, e tal como o senhor criticava no passado, aquilo que acontece é que, por exemplo, estão a ser colocadas pessoas em lugares importantes não de acordo com a lei mas, sim, por escolhas directas e que a palavra que deu em relação a dossiers que são fundamentais para os direitos das pessoas e para o desenvolvimento do País está a ser negada, porque há, pura e simplesmente, uma cedência aos lobbies de interesses, e há também, seguramente, um lobby muito forte no negócio do aborto clandestino.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, de facto, tenho dificuldade em responder a uma questão que não me foi colocada. É que não houve qualquer pergunta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não houve?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, não ouviu?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro limitou-se a repetir argumentos a que já respondi, e não quero abusar da paciência dos Srs. Deputados.
Mas, para que a Sr.ª Deputada não interprete esta minha resposta como falta de respeito, terei de dizer, mais uma vez, o seguinte: na questão do aborto, a minha posição foi tomada antes de qualquer coligação. VV. Ex.as não podem reduzir o trabalho de oposição à tentativa única de intriga ou de divisão, porque não vão ter sucesso e não se credibilizam desse modo. Trata-se de uma posição que foi tomada antes das eleições. O que é estranho é que alguns, que antes das eleições não disseram que avançariam com legislação para rever esta matéria, agora se preparem, aparentemente, para o fazer. Aí, sim, há uma justificação a dar por uma mudança de posição. Da nossa parte, a posição é clara e vamos mantê-la.
Sendo a Sr.ª Deputada representante do Partido Ecologista Os Verdes podia ter registado, até porque estamos originalmente a discutir a questão europeia, o que representa para o nosso país a Agência Europeia de Segurança Marítima, porque precisamente um dos objectivos desta Agência é a luta contra a poluição marítima e acho que ficaria bem se tivesse feito uma referência a essa matéria

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não o quis fazer, e isso mostra bem o ambiente que actualmente a oposição quer generalizar na nossa vida política. Mas, enfim, talvez o venha a fazer, se não for hoje, noutra ocasião.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro para Os Verdes, a questão dos direitos das mulheres à saúde sexual e reprodutiva é claríssima. Portanto, a nossa insistência tem sentido, porque, para todos os efeitos, estamos a falar de um problema que existe, não é uma ficção, e que é colocado cada vez que uma mulher, sem assistência, resultado da situação actual, é vítima de aborto clandestino. E o problema mantém-se de uma forma humilhante para cada uma das mulheres, para cada uma de todas nós, quando mulheres são colocadas no banco dos réus. Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro seja indiferente a esta questão e continue a dizer que está vinculado e preso a um referendo que aconteceu há cinco anos, no qual só 30% dos cidadãos participaram, pelo que é não vinculativo.
Em relação à Agência Europeia de Segurança Marítima, tivemos oportunidade de saudar a oportunidade que é Portugal poder acolher esta Agência. Esperamos que, depois de um ano em que o Governo demonstrou não ter aprendido algo com o que a catástrofe do Prestige, finalmente se tomem medidas.