2057 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

que vale a pena sublinhar. Por exemplo, este é o primeiro ano em que o imposto sucessório acabou e este é o primeiro ano em que teremos uma reforma para uma tributação mais justa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou. Tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O grande desafio que se coloca é este: os senhores continuam a defender o Pacto de Estabilidade e Crescimento ou já não o defendem? Os senhores continuam a defender a consolidação das contas públicas ou já não a defendem?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nunca defenderam!

O Orador: - Essa é a medida da responsabilidade da oposição. Como diz o Governador do Banco de Portugal, o País precisa de consenso alargado e de uma oposição responsável, coisa que não temos tido até ao momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio solenemente apresentar à Câmara cerca de, julgo, dez leis para este ano e, do meu ponto de vista, é verdadeiramente espantoso que o Sr. Ministro entenda que a apresentação destas leis, como que por um "toque de mágica", resolve de algum modo aquilo que é a realidade.
Porque a realidade, independentemente do discurso sobre se há ou não crescimento - e hipoteticamente esse crescimento até pode vir a ocorrer sem que se iluda o facto incontornável de que será sempre mais baixo do que o dos outros parceiros da União Europeia, sendo que, em todo o caso, ele não nos retira do último lugar da escala em relação aos outros países da Europa -, é que o Sr. Ministro não foi capaz de dizer onde é que vai estar o desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, seguramente, aquilo que se espera é que o Governo venha explicar a esta Câmara como é que o País se desenvolve a partir do momento em que for capaz de repartir diferentemente os recursos e de combater efectivamente a pobreza e a exclusão.
Um factor de desenvolvimento, que não exactamente crescimento, por ridículo que seja, seria o Governo dizer que medidas tem para qualificar os recursos humanos e para pôr termo, por exemplo, à exclusão e ao abandono escolar; seria o Governo dizer o que tem de concreto para modernizar as nossas indústrias e para inovar e transformar, do ponto de vista tecnológico, este país.
O que seria justo e expectável, em termos de desenvolvimento (e seria um bom indicador), era se, por exemplo, houvesse medidas concretas de inclusão de milhares e milhares de pessoas, designadamente pessoas com deficiência, que continuam marginalizadas na nossa sociedade.
O que se esperaria era que o Governo viesse dizer, por exemplo, quando é que vai acabar com o escândalo, que se passa nas nossas prisões, da violação grosseira dos direitos humanos.
O que se esperaria, Sr. Ministro, concretamente, era que, em relação ao compromisso que temos a partir de Março com Quioto, o Governo viesse dizer quando é que sai do silêncio e que medidas efectivas tem para que Portugal e os portugueses não venham a ser fortemente penalizados pela incompetência deste Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na oposição habituámo-nos a respeitá-lo como o contra-regra mais eficiente deste Governo. Mas quando o Sr. Ministro é ponto de si próprio fica muito atrapalhado.
O Governo veio aqui - veja bem! - repetir todos os debates políticos que se fizeram ontem no Parlamento e em que o Sr. Ministro podia ter feito uma intervenção. Tem que ter havido algo na apresentação da Ministra Manuela Ferreira Leite que correu tão mal que o Sr. Ministro teve de recapitular o debate sobre a reforma da Administração Pública na abertura da sua intervenção.
Ora, o que é que correu mal? É que os portugueses já sabem que o artigo 18.º da proposta de lei ontem apresentada se chama "despedimento colectivo na função pública".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!