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2561 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

 

O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que acabou com os concursos públicos para as chefias e também sabe que, com este processo de avaliação, o que vamos ter são as nomeações e as avaliações com o "cartão laranja".
Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta: o Sr. Primeiro-ministro pode garantir-nos que noutros departamentos não há as trapalhadas e as embrulhadas que se verificaram no Ministério da Justiça? Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível para fazer uma auditoria a outros departamentos, ou considera que este é um exemplo magnífico para se combater a evasão fiscal ou para que outro departamento o faça? Se considera que este procedimento foi incorrecto, diga-nos algo, porque creio que o País quer ouvir uma palavra sobre isto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente à última pergunta, deixe-me dizer-lhe que não tenho conhecimento de qualquer caso de retenção de contribuições dos trabalhadores da função pública, em qualquer departamento. Mas se V. Ex.ª tem, faça favor de o dizer e também de o comunicar às autoridades competente.

Protestos do PCP.

O que lhe posso dizer, isto sim, é que, infelizmente, é uma prática de décadas - e nós encontrámos a solução -…

O Sr. José Magalhães (PS): - Que solução?

O Orador: - … institutos públicos fazerem as retenções das contribuições à Caixa Geral de Aposentações.
Por exemplo, só agora é que pagámos a dívida que o governo do Partido Socialista deixou, de cerca de 8 milhões de contos, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social à Caixa Geral de Aposentações. Foi a tal titularização de créditos, a que recorremos no ano passado, que permitiu pagar esta dívida à Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, era uma prática de décadas na nossa Administração Pública a retenção, por parte dos institutos públicos, das contribuições patronais, digamos assim, para a Caixa Geral de Aposentações, o que é diferente da questão das contribuições dos trabalhadores.
Quanto à questão relativa ao momento em que fazemos esta reforma da Administração Pública, é verdade que este não é o momento mais fácil. Pois não, não é o momento mais fácil! Eu preferiria fazer esta reforma num momento de expansão económica. Simplesmente, os governos do Partido Socialista não a fizeram nessa altura e alguém tem de a fazer agora - esta é a questão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é verdade que todos reconhecemos, incluindo os senhores, que a Administração Pública não podia continuar como está?! Não é verdade que o País em geral não está satisfeito com a qualidade da sua Administração Pública?! Não é verdade que os próprios funcionários públicos se sentem desmotivados na Administração Pública que têm?!
É verdade que o melhor seria fazer esta reforma num momento fácil, num momento em que houvesse aumentos salariais, num momento em que isto fosse possível, mas eu não recuo naquilo que considero ser uma necessidade essencial do País por o momento não ser o mais oportuno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por esta razão, hoje, vim aqui para afirmar, claramente, que nós não vamos recuar. Nós vamos para a frente com a reforma da Administração Pública!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.